MP junto ao TCE alerta: prefeitos terão que comprovar lucro de festa para poder gastar dinheiro com carnaval
Festa de carnaval no interior do Rio Grande do Norte só se a prefeitura tiver uma justificativa “muito boa” que motive os gastos públicos com o evento. Pelo menos, foi isso que o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPJTCE), Luciano Ramos, afirmou em entrevista coletiva concedida na manhã de hoje, quando o órgão decidiu que vai renovar a recomendação de que os prefeitos das cidades em estado de calamidade pública devido à seca não realizem gastos com os festejos de carnaval.
Na verdade, a renovação da recomendação não era nem necessária. Afinal, a que foi feita no ano passado era válida enquanto durasse o período de calamidade. “Nosso intuito é mais dá uma nova comunicação a essa recomendação, que continua valendo, até porque o estado de calamidade continua em vigor e continuará também durante o carnaval”, afirmou Luciano Ramos.
Dessa forma, a recomendação de que o gestor público não realize a festa continua valendo. A não ser que ele tenha uma boa justificativa para isso. “É preciso apresentar justificativas não abstratas para a realização de festas. É preciso que o prefeito diga ao TCE que, por exemplo, houve um gasto de um valor com a festa, mas houve um incremento da economia graças a ela. A festa se tornou superavitária. Aí, certo. Mas só gastar com a justificativa de que vai trazer recursos, não vale. É preciso dizer quanto vai ser esse recurso e realmente comprová-lo”, analisou Luciano Ramos.
Nessa linha, o procurador ressaltou que há cidades onde o carnaval, por ser mais tradicional (aí pode-se citar o exemplo da Caicó), a iniciativa privada é responsável por boa parte dos gastos da festa. Conduto, mesmo nos casos onde a gestão pública vai dar só o “suporte” é preciso acompanhar de perto o que será gasto. Afinal, Caicó também está em estado de calamidade pública devido à seca.
Sendo assim, a regra geral é que aqueles que desrespeitarem a recomendação terão que arcar com as conseqüências. Ou seja: serão submetidos a processos no TCE e poderão, também, ter ações ajuizadas na Justiça Comum. “Nós vamos analisar caso a caso, mas não ficando comprovado que a festa não foi um bom negócio financeiro para a cidade, o gestor poderá ser condenado a devolver valores e, também, ao pagamento de multa”, antecipou Luciano Ramos.
É isso, inclusive, o que acontece com muitos dos gestores que, mesmo diante da recomendação feita em junho do ano passado, decidiram gastar dinheiro público com festejos juninos. “Em muitos casos, as prefeituras cancelaram os gastos públicos com o São João. Em outros, como já era uma festa organizada e planejada há muito tempo, antes mesmo da recomendação ser feita, viram que era mais complicado cancelar a festa, ela acabou sendo realizada”, relembrou Luciano Ramos.
Vale lembrar que O Jornal de Hoje acompanhou as recomendações feitas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e pelo MPJTCE em junho do ano passado. Na ocasião, por sinal, o JH ressaltou que a 1ª Câmara de Contas do TCE recomendou o não pagamento das festas realizadas em São Miguel, Assu e Pendências. Os processos foram relatados pelo conselheiro Carlos Thompson, em caráter seletivo e prioritário. Não foi por acaso: as cidades não pouparam despesas para os festejos de São João. Em São Miguel, por exemplo, até a dupla sertaneja Cezar Menotti e Fabiano. A contratação foi até investigada pelo MP.
“Foram instaurados alguns processos no TCE para apurar esses gastos públicos com bandas, contudo, como faz apenas seis meses da realização da festa, ainda não deu tempo de nenhum deles ir a julgamento”, ressaltou Luciano Ramos, quando questionado se algum dos gestores que desrespeitaram a recomendação já foi condenado por isso. (CM)
“Há prefeitos que devem a folha de dezembro, mas já anunciam carnaval”
Luciano Ramos não foi o único procurador a participar da entrevista coletiva concedida no TCE na manhã de hoje. Além dele, esteve presente também Ricart Coelho, que acompanhou de perto a confecção da recomendação conjunta em junho do ano passado, por Ministério Público e MPJTCE. Por isso, foi dele uma avaliação que pode ser considerada a mais precisa sobre o que significa essa recomendação “renovada” pelo órgão: “Nós não podemos proibir que esse gasto seja feito, aqui estamos recomendando que não faça porque ele pode ter que responder pelo mau uso do recurso público. E nossa preocupação é justamente evitar que isso ocorra”.
Para Ricart Coelho, não há dúvidas que em muitos casos existe uma inversão de valores de forma bastante negativa para a população. “Nessa situação de estiagem, vemos que há dificuldade é muito grande em todo o Estado. Pessoas com sede, sofrendo pela seca, sem comida, tendo prejuízos, aí então a prefeitura local vai e gasta esses recursos com festa. É totalmente incompatível”, avaliou.
Ricart Coelho lembrou ainda que em alguns municípios, “Há prefeitos que devem a folha salarial de dezembro, mas já anunciaram os gastos com o carnaval”, mostrando que realmente não há “razoabilidade no que diz respeito a esse aspecto”. Sobre esse aspecto de razoável ou não, Luciano Ramos também se manifestou.
“Existem evidentemente opções que são políticas, que vão depender do gestor municipal fazer ou não. Porém, existem situações em que não há opções razoáveis e essa é uma dessas. É incompatível com o estado de calamidade devido à seca uma prefeitura gastar recursos públicos com festa”, afirmou Luciano Ramos respondendo ao questionamento de que ao fazer essa recomendação do MPJTCE não estava assumindo um papel acima de suas possibilidades, ou seja, tentando tomar decisões pelo gestor municipal. (CM)
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