MP pede a anulação do processo de compra e venda da APEC – Marcos Aurélio de Sá

- As Promotorias de Justiça de Sonegação Fiscal da Comarca de Natal ajuizaram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico…

- As Promotorias de Justiça de Sonegação Fiscal da Comarca de Natal ajuizaram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido liminar, para tornar indisponíveis os bens da Associação Potiguar de Educação e Cultura (APEC), de Paulo Vasconcelos de Paula, Jurema Mesquita Cansanção e da Ice Iversiones Brazil S.L., Sociedad Unipersonal.

– Distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual aponta diversas irregularidades na transação de compra e venda de ações, que na verdade funcionou como alienação da Associação Potiguar de Educação e Cultura, que à época não possuía ações para serem comercializadas.

– Os representantes do MPRN apontam irregularidades na transformação da APEC, de uma entidade sem fins lucrativos para uma sociedade anônima, a fim de viabilizar o processo de compra e venda das ações, possibilitando assim a venda para a Ice Iversiones Brazil S.L., Sociedad Unipersonal.

– Segundo o MPRN, a transação envolvia apenas a venda de ações, não atingindo o patrimônio imobiliário da APEC. Dessa forma, Paulo Vasconcelos de Paula e Jurema Mesquita Cansanção estabeleceram no contrato que os imóveis seriam transferidos para eles. E para viabilizar o repasse daquele patrimônio, simularam atos e negócios jurídicos, como aberturas de empresas, transferências de propriedade de empresas e aumento de capital.

– Na ação, Ministério Público Estadual pede a anulação dos efeitos do contrato de compra de ações formalizado entre Paulo Vasconcelos de Paula e Jurema Mesquita Cansanção e a Ice Iversiones BrazilS.L., Sociedad Unipersonal.

– Os promotores de Justiça pedem ainda, a concessão de liminar determinando: o bloqueio dos recursos financeiros existentes nas contas bancárias em nome de Paulo Vasconcelos de Paula e Jurema Mesquita Cansanção e das empresas das quais eles sejam sócios, até o montante de R$ 100 milhões; o depósito judicial do valor do aluguel pago mensalmente pela Rede Internacional de Universidades Laureate Ltda a Paulo de Paula, Jurema Cansanção e Ice Iversiones Brazil S.L., Sociedad Unipersonal; que a indenização apurada seja revertida para a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), ou para outra instituição de ensino superior pública municipal, estadual ou federal, a ser definida pelo Judiciário na sentença ou por ocasião da liquidação.

 

Governo fará estudo para avaliar redução de imposto da água mineral

– Em audiência realizada na tarde desta sexta-feira, a governadora Rosalba Ciarlini recebeu o presidente da Federação da Indústria do Rio Grande do Norte, Amaro Sales, e Djalma Barbosa, representante do Sindicato das Indústrias de Bebidas e Águas Minerais do RN (Sincramirn), para deliberar sobre a possibilidade de redução da alíquota incidente sobre o produto.

– A reunião teve a participação também do secretário do Desenvolvimento Econômico, Sílvio Torquato, e Valmir Marques, diretor de estratégia de articulação da Sedec.

– Uma nova reunião será marcada após o Sincramirn elaborar um documento com o detalhamento dos impostos, já registrado em outros estados brasileiros. Em seguida, a planilha será analisada pela Sedec e pela Secretaria de Estado da Tributação.

 

Expofruit 2014 inicia inscrições para as Rodada de Negócios

– Estão abertas até 10 de setembro as inscrições para as Rodadas de Negócios da Feira Internacional de Fruticultura Tropical Irrigada (Expofruit 2014), que acontecerá de 24 a 26 de setembro, no Expocenter/UFERSA, em Mossoró/RN.

– As Rodadas de Negócios são organizadas pelo Sebrae/RN e divididas em três etapas – Internacional, Nacional e Local/Regional.

– As inscrições estão sendo feitas por meio do site http://www.rodada.com.br, até o dia 10 de setembro. No site o participante pode encontrar informações sobre as empresas compradoras e ofertantes e o interesse delas em produtos da área de fruticultura.

– Este ano as Rodadas de Negócios terão como novidade a exposição dos produtos que estão sendo comercializados.

– As Rodadas de Negócios proporcionam, através de reuniões de negócios, previamente agendadas, um ambiente propício para a realização de negócios entre compradores e potenciais fornecedores nacionais, internacionais e locais. A rodada engloba todo o setor da fruticultura que produza frutas em seus diferentes estados (orgânicas, frescas, secas e desidratadas) e produtos de valor agregado (sucos concentrados, purês e polpas).

– De acordo com o presidente do Comitê Executivo da Fruticultura do Rio Grande do Norte (COEX), Luiz Roberto Barcelos, a previsão do número de negócios das rodadas desse ano é de R$ 20 milhões. “Nas últimas edições da Expofruit empresas de vários lugares do mundo como Chile, Irlanda, Rússia, Alemanha, Holanda e Bélgica participaram e fecharam muitos negócios. Este ano teremos um incremento com a vinda de várias empresas norte-americanas e esperamos alcançar os R$ 20 milhões em negócios firmados que envolvem toda a cadeia produtiva da fruticultura”.

– A Expofruit 2014 terá como tema “Venha conhecer o precioso sabor da nossa região” e deverá receber público de 30 mil pessoas.

 

Ciclo de palestras sobre o e-Social percorrerá 7 municípios potiguares

– “Uma nova era nas relações entre Empregadores, Empregados e Governo”, este é o tema do ciclo de Conferências eSocial, que irá percorrer sete municípios potiguares entre os dias 23 de setembro e 2 de outubro.

– Os encontros acontecerão em Pau dos Ferros, Mossoró, Assu, Natal, Goianinha, Currais Novos, Caicó.

– O ciclo tem como idealizadores órgãos e entidades do Governo Federal como a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Secretaria da Receita Federal do Brasil. O ciclo conta com o apoio da Fecomércio RN.

– O objetivo das conferências é esclarecer o público interessado, e especialmente o empresariado, acerca do conceito do e-Social, bem como detalhar as mudanças no dia a dia das empresas que irão ocorrer após sua implantação. As conferências também oferecem informações básicas sobre o funcionamento do sistema.

– Os seminários são voltados para empresários, contadores, chefes de setor de pessoal, advogados, entre outros interessados. Para realizar a inscrição, que é gratuita, basta entrar no http://zip.net/bvpjCj e preencher o formulário. As vagas são limitadas.

– As palestras serão ministradas por representantes de cada órgão partícipe do eSocial. O Ministério do Trabalho e Emprego terá o palestrante Raimundo Sérgio Dantas da Silva (Auditor Fiscal do Trabalho); da Receita Federal do Brasil será Carlos Tanure (Auditor Fiscal); pela Caixa Econômica Federal, Marcelo Ramos de Souza; e do Instituto Nacional do Seguro Social, Deuzelândia Sousa Pimentel.

– Além da Fecomércio, o ciclo de conferências do e-Social também conta com o apoio do Sebrae, Fiern, Fetronor, Sescon RN e Conselho Regional de Contabilidade.

– O eSocial é um novo sistema que deve funcionar como uma folha de pagamento digital, unificando em uma plataforma on-line todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A partir deste projeto, todas as empresas ficam obrigadas a enviar essas informações trabalhistas ao Governo Federal.

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