MP quer cancelamento da licitação da Urbana por “nítida afronta” ao Tribunal de Contas

Procuradora acolhe representação de sindicato, critica direção da Urbana e pede publicação de novo edital

Orçado inicialmente em quase R$ 370 milhões, a licitação foi suspensa em agosto do ano passado pelo TCE. Foto: Divulgação
Orçado inicialmente em quase R$ 370 milhões, a licitação foi suspensa em agosto do ano passado pelo TCE. Foto: Divulgação

Na análise da representação com pedido de cautelar de suspensão de processo licitatório, na modalidade Concorrência n° 001/2013, deflagrado pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA) para execução de serviços de limpeza urbana do Município de Natal/RN, proposta pelo Sindicato das Empresas de veículos e bens móveis do Rio Grande do Norte – SINLOC/RN, a procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) Luciana Ribeiro Campos proferiu parecer favorável ao pleito do sindicato, que é pelo cancelamento do atual processo licitatório e realização de um novo certame.

Orçado inicialmente em quase R$ 370 milhões, a licitação foi suspensa em agosto do ano passado pelo TCE, que identificou sobrepreço de aproximadamente R$ 11 milhões em alguns lotes do edital. Após a correção dos valores e justificativas em dezesseis itens do documento original, a Urbana republicou o edital. Com isso, o valor da licitação ficou em R$ 341.724.069, na modalidade menor preço. Com isso, a licitação que estava orçada em R$ 369.401.938,20 para um prazo de 60 meses consecutivos, teve uma economia de R$ 27.677.869,00. O processo licitatório, no entanto, continua suspenso porque o TCE espera o julgamento da representação do SINLOC, que questiona diversos itens do edital.

Ontem, a procuradora Luciana Campos proferiu parecer, negando alguns pedidos do Sinloc, mas acatando outros, o que poderá pesar no sentido de uma decisão do Pleno do TCE, que deverá julgar o relatório do conselheiro Claudio Emerenciano nos próximos dias.

Em seu parecer, a procuradora Luciana Campos sugere ao Tribunal de Contas que determine a Urbana que motive a opção editalícia de limitação do número de lotes, um dos pontos reclamados na representação. Quanto à qualificação econômico-financeira, também alvo de questionamento do sindicato, o Ministério Público de Contas opina pelo provimento parcial do recurso para que se determine que o gestor apresente motivação que justifique a escolha cumulativa ou não cumulativa de garantia. A procuradora opina ainda pela aplicação de multa no valor de até R$ 10 mil no caso de não atendimento, no prazo fixado, de diligência ou outra determinação do Tribunal, de que dependa a instrução do processo, nos termos do art. 107, inc. II, alínea “e” da Lei Complementar 464/2012 pelo descumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas que determinava a republicação do Edital.

Sobre a obrigatoriedade de publicação do instrumento convocatório que contenha alterações substanciais, item questionado pelo sindicato, este foi o ponto mais incisivo no parecer de Luciana Campos. Segundo ela, houve “nítida afronta” da Urbana em relação ao que havia determinado o TCE. “Este Tribunal reconheceu que foram promovidas alterações substanciais no Edital e que por isso deveria ser ele republicado. Os órgãos deste Tribunal passaram a acompanhar o cumprimento do Acórdão 448/2013 – TC. Na Informação 300/2013 – DAI, datada de 19 de dezembro de 2013, comunicam ao Conselheiro Relator que o Edital não foi republicado, em nítida afronta ao que determinou o Tribunal”.

Segundo a procuradora, “não há publicação nas datas informadas pela Urbana ao Tribunal de Contas a publicação do Resumo do Edital”, o que a levou a concluir que “que o vício da ausência de publicidade do Edital não é um dado novo no processo e afeta a licitação em sua origem. Há, portanto, em razão dessa omissão da Urbana uma limitação tanto à ampla competitividade como à atividade de controle social dos atos públicos”, defendeu.

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