MP quer cancelar contrato do Governo do RN com gestor do Hospital da Mulher
A lista de polêmicas envolvendo o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, ganhou nesta quinta-feira mais um item. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, protocolou uma nova Ação Civil Pública, desta vez, postulando a desqualificação como organização social do Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase). A entidade, atualmente, tem contrato com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte para administrar a unidade médica mossoroense.
Atualmente, porque no final de janeiro, o Inase pediu o rompimento da parceria alegando atraso no pagamento dos valores mensais de R$ 2,3 milhões que o Governo do Estado havia firmado com o Instituto ao assinar o contrato. A reclamação resultou no pagamento do mês de dezembro – até então, só novembro havia sido quitado e o Inase afirmava não ter recursos próprios suficientes para manter a administração da unidade. O contrato, porém, continuou em vigor, porque só poderia ser rescindido, segundo o Governo, depois de atraso de 90 dias.
Para o Ministério Público, que instaurou um inquérito tão logo o contrato entre Inase e Governo foi firmado, ainda em outubro, foi possível, com a investigação, reunir provas de graves irregularidades no processo de qualificação do Instituto, a cargo do Estado, como a ilegitimidade na representação da entidade e irregularidades nas declarações apresentadas para justificar a suposta experiência anterior da referida pessoa jurídica na área de saúde – segundo o MP, o Inase só tinha experiência como voluntariados e ainda assinados pelo próprio diretor do Instituto.
A ação revela que o procedimento feito pela Secretaria Estadual de Administração, como se fora licitação para a gestão do Hospital da Mulher de Mossoró, estava previamente determinado a um único resultado, uma vez que somente havia uma entidade qualificada antecipadamente como organização social pela Secretaria Estadual da Saúde, justamente o Inase.
Ao pedir, na tutela antecipada da ação, a desqualificação do Inase e que o Governo do Estado reassuma a administração do Hospital da Mulher, o MP justificou que “com relação ao perigo da demora, vislumbra enorme risco de se repetirem com o INASE os danos ao patrimônio público do Estado do Rio Grande do Norte sofridos na aventura de terceirização dos serviços públicos através da Associação Marca, uma empresa privada sob a roupagem de entidade do terceiro setor. Se recordar é viver, é bom lembrar que o desembarque da Marca nesse Estado e o modus operandi das lesões que promovera ao erário vieram bem delineadas na chamada ‘Operação Assepsia’”.
Afinal, vale lembrar que uma avaliação semelhante à essa, de direcionamento da licitação, foi feita pela promotoria de Justiça de Mossoró quando o Governo do Estado assinou com a primeira instituição para gestão do Hospital da Mulher, ainda em março de 2012. Segundo o promotor responsável pelo pedido de cancelamento do contrato, Flávio Côrte, foi possível constatar “jogo de cartas marcadas” no decreto de contratação emergencial da Marca para gerir a unidade médica.
Porém, essa não foi a única irregularidade apontada pelo MP nesta nova parceria, agora entre Inase e Governo. Segundo a promotoria de Justiça, praticamente todos os contratos celebrados pela Associação Marca foram mantidos pelo Inase, incluindo as despesas de pessoal e a quarteirização de parcelas da atividade fim, o que não restou permitido no contrato de gestão, com a agravante de terem sido os contratos reajustados para valores significativamente maiores que os contratados pela Marca.
Por fim, o Ministério Público demonstra na ação que as irregularidades observadas na qualificação se refletiram na prestação deficiente do serviço público por parte do Instituto, do mesmo modo que já havia sido identificado em relação ao serviço prestado pela Marca, conforme constatado em relatório de auditoria aparentemente censurado, em plena vigência da Lei de Acesso à informação, feito pela Comissão de Auditoria Extraordinária da Secretaria de Saúde.
O Ministério Público requer na ação, como pedido de tutela antecipada, que o Estado assuma o serviço diretamente, no prazo de 30 dias, valendo lembrar que, da mesma forma que o faz agora, também impugnou, no início do contrato, a contratação da MARCA, como forma de evitar maiores prejuízos ao erário e ao serviço público de saúde.
HOSPITAL DA IRREGULARIDADE
Não é de hoje que o Hospital da Mulher, em Mossoró, acumula suspeitas de irregularidades denunciadas por políticos, jornais e, claro, o Ministério Público. Na verdade, essas reclamações a respeito da decisão do Governo do Estado de terceirizar a administração da unidade médica começaram antes mesmo dela ser inaugurada. O deputado estadual Fernando Mineiro, do PT, ainda em fevereiro de 2012, questionou o contrato, na época, já firmado com a Associação Marca, no valor de R$ 15 milhões, mas que não havia sido publicado em nenhum local.
As denúncias de Mineiro geraram matérias n’O Jornal de Hoje e foram acompanhadas por mobilizações de concursados da saúde, que viram novas vagas abertas no setor serem ocupadas por trabalhadores terceirizados. A informação chegou ao Ministério Público do RN, em Mossoró, que pediu informações para a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). Foi mais de um mês para as informações chegassem ao órgão.
Em junho, a polêmica só aumentou. O promotor responsável por analisar o contrato entre Governo e Marca, Flávio Côrte, viu graves irregularidades na decretação da contratação emergencial de uma organização social para administrar a unidade médica. Segundo a petição inicial da ação civil pública movida pelo promotor, foi possível constatar “jogo de cartas marcadas” na contratação da Marca. Por isso, o promotor pediu a suspensão da parceria e que o Estado assumisse a gestão do Hospital da Mulher.
Para piorar, no mesmo mês, o MP, em Natal, deflagrou a Operação Assepsia, que denunciou um esquema de corrupção nos contratos terceirizados da Prefeitura de Natal. Entre as denunciadas, estava a Associação Marca. Com Isaú Gerino como novo secretário Estadual de Saúde Pública (na época do contrato o gestor da pasta era Domício Arruda), essa Operação levou, finalmente, a uma decisão do Governo: a determinação de uma auditoria no contrato com a Marca, que a essa altura já era administrada no RN por um interventor.
A auditoria apontou prejuízos para o Governo do Estado na faixa dos R$ 8 milhões, segundo relatório final da Controladoria-geral do Estado (esse relatório ainda pode sofrer alterações). Ou seja: metade do valor do contrato firmado com a Marca se refletiu, até o momento, em prejuízo.
De qualquer forma, em outubro, o contrato com a Marca chegou ao fim e o Governo do Estado decidiu não renová-lo. Criou uma série de critérios (que agora são questionados pelo MP) para a classificação de uma organização social e realizou a licitação (também questionada pelo órgão). A vencedora foi o Inase, que começou a administrar a unidade já tendo que conviver com um inquérito civil público aberto pelo MP.
E não foi só isso. O Ministério Público também solicitou, em dezembro, que o Governo do Estado convocasse médicos concursados para trabalhar na unidade. Convocação feita, mas nada de lotação. Segundo o Inase, eles ficariam responsáveis pela regulação, que ainda nem estava instalada na unidade médica. O MP reagiu e solicitou que os médicos fossem colocados no atendimento a população, no lugar dos terceirizados. Até o momento, não se tem notícia se isso foi cumprido.
Outro fator importante que merece ser lembrado foi a paralisação de atendimento por consequência do atraso no repasse dos valores mensais. O Governo do Estado cobrou que a Inase justificasse os gastos (como forma de controle e para evitar prejuízos), fato que não teria ocorrido e, consequentemente, o valor repassado não foi sido completo. O resultado foi o atraso de pagamento de servidores e médicos e a ameaça de suspensão do atendimento – além do comunicado que não administraria mais a hospital. O pagamento foi feito pouco depois.
Notícias Relacionadas
