MP quer intervenção na Fundac e ação de improbidade contra Governo

Procurador geral de Justiça culpa Governo do Estado por “omissão” no sistema socioeducativo

Promotores de Justiça convocaram coletiva de imprensa no final da manhã de hoje para denunciar problemas no Fundac. Foto: Wellington Rocha
Promotores de Justiça convocaram coletiva de imprensa no final da manhã de hoje para denunciar problemas no Fundac. Foto: Wellington Rocha

Déborah Fernandes

Repórter

Diante do caos instalado no sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte, o Ministério Público do Estado decidiu mover ação de intervenção contra a Fundação da Criança e Adolescente (Fundac), como também uma ação de responsabilização e improbidade administrativa, contra o Governo do Estado, na manhã de hoje. Para o MP, essa é a única saída para que as problemáticas que envolvem o sistema socioeducativo sejam resolvidas, após “inúmeras” tentativas de acordo.

O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, explicou que por diversas vezes o Governo do Estado foi notificado sobre a situação do sistema, mas nunca se mobilizou em tentar resolver os problemas que envolvem os Centros Educacionais (Ceducs). “Foram realizadas inúmeras tentativas de acordo, reuniões, apresentamos a situação em que os Ceducs e Ciads se encontram. Nos mobilizamos com outros órgãos que vistoriaram os Centros mas, até hoje, só escutamos o silêncio por parte da governadora. Como a situação é inadiável, resolvemos mover essa ação”, disse o procurador.

Durante coletiva de imprensa realizada na manhã de hoje, na sede do órgão, os promotores explicaram que por diversas vezes, as exigências feitas por parte do MP para que o sistema socioeducativo funcionasse, não foram realizadas. “A princípio faltavam funcionários no órgão, nós intervimos e remanejamos servidores da fundação que estavam cedidos para outros setores do Estado. Atualmente são 15 profissionais para cada jovem infrator. Posteriormente foi relatado que o problema estava na estrutura das unidades, e mais uma vez fizemos o balanço financeiro de cada Centro, bloqueamos a verba na conta do governo e nada foi resolvido. Quando detectamos a falta de material, computadores sem internet e biblioteca nova, porém, sem livros, intervimos novamente, bloqueamos a verba necessária para a reestruturação e novamente nada foi feito. É um total descaso com menor infrator e com o sistema”, disse a Promotora da infância e Juventude, Mariana Rebelo.

O descaso com os Centros Educacionais sem qualquer tipo de mudança durante os últimos dois anos motivou a Promotoria da Infância e Juventude a realizar a intervenção contra a Fundac. Os promotores enviaram três nomes de interventores a Vara da Infância, para que um deles seja o responsável por administrar a Fundação. Entre as exigências do MP às atribuições do interventor está a de garantir a autonomia administrativa e financeira do órgão, que atualmente existe apenas no papel.

Entre os nomes sugeridos pelo Ministério Público a Justiça, está a delegada da Polícia Civil da criança e adolescente, Kalina Leite; além de Tércio Bento da Silva e Ludmila Nirza Moreira. A decisão ficará por conta do juiz da 3ª Vara da Infância, Homero Lechnner. A ação do interventor terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Interferência política

Segundo o MP, a “ineficiência das gestões que estiveram à frente da entidade durante esse período e as fortes interferências políticas, em detrimento de uma atuação eminentemente técnica”. Ainda de acordo com a ação, “não restava dúvida de que a Fundac se tornara um verdadeiro ‘cabide de empregos’, ‘um trem da alegria’, funcionando em benefício de determinado grupo político, que, até então, era aliado do atual Governo do Estado.

A rotatividade de presidentes da Fundac, todos eles escolhidos por indicação política, também foi criticada pelo MP. No início da administração Rosalba, a vaga era definida por influência do PMDB, ex-aliado da gestão democrata. Atualmente, recém-nomeado para a função, está em exercício o ex-prefeito de Campo Grande, José Edilberto de Almeida.

“Na verdade, a Fundac foi inserida no jogo político do governo do RN, sendo que a grande rotatividade na sua direção é uma demonstração cabal disso. Como consequência dessa experiência nefasta, é possível afirmar que a Fundac está ‘falida’ e que somente uma medida drástica e efetiva poderá restabelecer o funcionamento adequado dessa entidade”.

Opinião da Justiça

Em entrevista no último sábado ao O Jornal de Hoje, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, José Dantas, contou que os adolescentes envolvidos na autoria de homicídios são julgados pelo crime, mas cumprem pena em liberdade assistida. “Se um adolescente comete algum crime, como homicídio, ele chega a ser julgado, mas não cumpre medida sócia educativa em regime fechado. Isso por que, nenhum, dos três Centros Educacionais de detenção de adolescentes infratores, estão em condições de receber esse indivíduo, logo não há vagas. Eles ficam em casa, acompanhados por uma equipe de sócio-educadores, aguardando que uma vaga seja aberta, para então serem levados para o sistema fechado”, explicou o juiz José Dantas.

Com esses jovens nas ruas, o MP entende que há uma agravação na situação da segurança pública no RN. Além disso, o órgão acredita que grupos criminosos se valem da impunidade contra os adolescentes para inseri-los como autores de crimes. “Grupos criminosos têm se valido de adolescentes para a prática de infrações, diante do sentimento de que não há responsabilização por parte do sistema de justiça, passam a existir verdadeiros grupos de extermínio de adolescentes, em verdadeira demonstração de realização da ‘justiça com as próprias mãos'”.

Ainda na ação, o Ministério Público afirma que a Fundac “está falida” e “Contudo, ao longo desse tempo, é possível afirmar, sem qualquer reserva, que crianças e adolescentes nunca foram prioridade para o governo do Estado”.

Situação Ceducs

Em Parnamirim, o Ceduc Pitimbú tem a capacidade de abrigar até 70 jovens; mas uma obra que já dura quase dois anos, está atualmente paralisada. O término que estava previsto inicialmente para o mês de março do ano passado e foi adiado para março deste ano, está atualmente sem previsão. A empresa responsável alega que os valores repassados pelo governo estão desatualizados, e espera uma atitude do Governo para finalizar a obra.

No seridó, o Ceduc Caicó, tem a capacidade de comportar 30 jovens, mas só recebe 18. Já em Mossoró, o Centro tem a capacidade de receber 40 jovens, mas recebe atualmente apenas 20, ambos pela falta de estrutura. O Juiz José Dantas contou que, em Mossoró os jovens sobem por um poste, pulam o muro, cometem assaltos e pequenos furtos, depois retornam ao Ceduc.

O Ceduc Metropolitano, no município de Ceará-Mirim, que já tem verba destinada para a construção, ainda não saiu do papel. Para o Juiz, a solução para a reorganização do sistema sócio educativo seria o término do Ceduc Pitimbú, juntamente com o metropolitano. “Com as 70 vagas do Ceduc Pitimbú reabertas, e mais 70 do ceduc de Ceará Mirim, com toda certeza, afogaria e muito o sistema sócio educativo resolvendo a maioria dos nossos problemas, mas falta ainda a vontade política do Governo do Estado”, finalizou.

Só para a reforma do Ceduc Natal (Ciad), foram bloqueados R$ 800 mil das contas do Governo do Estado. Para que essa verba fosse liberada, Fundac, ficou responsável por realizar um projeto e apresentar ao Ministério Público. Porém, esse projeto, que tinha o prazo de ser entregue até o dia 14 deste mês, não foi apresentado. A Justiça, a Fundac chegou a admitir que não tem condições de realizar o projeto para apresentar ao MP. A ação do MP é assinada por 11 promotores.

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