MP vai apurar denúncia de improbidade contra Leonardo Rêgo

Além de ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo também é ex-secretário de Recursos Hídricos do Governo Rosalba Ciarlini

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O Ministério Público do RN publicou na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado (DOE) a abertura do inquérito civil 06.2014.00002800-9, que investigará a possível prática de improbidade administrativa do ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo (DEM). O ex-gestor teria contraído despesas de forma irregular no final do mandato, em 2012.

“Apurar possível prática de improbidade administrativa por parte do Sr. Leonardo Nunes Rego, consubstanciada no descumprimento de obrigações fiscais, contraindo despesas no final de seu mandato em desconformidade com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite, autor do processo.

O artigo 42 da LRF aponta que é “vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. E é sobre esse assunto que Leonardo Rêgo terá 10 dias para se pronunciar, ou poderá responder a processo por improbidade administrativa.

Além de ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo também é ex-secretário de Recursos Hídricos do Governo Rosalba Ciarlini e deve ser candidato nesta eleição, para o cargo de deputado estadual ou federal.

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