MPT/RN confirma que médicos cubanos podem reivindicar direitos trabalhistas

Contrato do programa ‘Mais Médicos’ foi exposto após médica pedir asilo político

Rio Grande do Norte irá receber  profissionais do terceiro ciclo  do programa ‘Mais Médicos’. Foto: Heracles Dantas
Rio Grande do Norte irá receber
profissionais do terceiro ciclo
do programa ‘Mais Médicos’. Foto: Heracles Dantas

Roberto Campello

Roberto_campello1@yahoo.com.br

 

O procurador regional do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), José de Lima Ramos Pereira, que também é presidente da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes das Relações do Trabalho, corroborou o entendimento do procurador do MPT de Brasília, Sebastião Caixeta, de que a médica cubana Ramona Rodríguez tem razão nas suas reivindicações e que ela, e os mais de cinco mil cubanos do programa Mais Médicos, deveriam receber integralmente os R$ 10 mil, e não parte disso.

Tanto o procurador Sebastião Caixeta, quanto José de Lima Ramos Pereira concordam que, com a revelação do contrato da médica Ramona Rodríguez, fica claro que está estabelecida uma relação de trabalho dos médicos do programa – de todas as nacionalidades – com o governo brasileiro. O procurador afirmou ainda que o contrato trouxe à tona que não se trata de uma bolsa para um curso de pós-graduação e especialização, mas sim de um vínculo laboral, ou seja, de trabalho mesmo.

No Rio Grande do Norte, ainda não houve nenhuma denúncia de irregularidades envolvendo profissionais do Programa Mais Médicos, quer seja cubanos ou de outras nacionalidades. “Ainda não tivermos nenhuma denúncia, mas o MPT está pronto para averiguar as denúncias quando e, se, elas aparecerem”, afirmou o procurador do MPT/RN.

No entendimento do Ministério Público do Trabalho, o documento apresentado pela médica cubana esclarece muitas informações que o MPT não conseguiu, até agora, extrair do governo, que alegou cláusulas confidenciais para não apresentar os contratos com a Organização Panamericana da Saúde (Opas). O Ministério Público irá concluir um inquérito nos próximos dias e apontará que, além da relação entre os médicos do programa e o governo ser de trabalho – com todos os direitos que advêm desse tipo de relação – que os cubanos têm que receber integralmente seu salário, inclusive os retroativos. O procurador Sebastião Caixeta é quem cuida desse tema desde o ano passado.

“Pelo entendimento do procurador Caixeta, do qual eu concordo, há um desvirtuamento na relação de trabalho dos profissionais. Todos foram recrutados para o que seria um curso de pós-graduação e especialização nas modalidades ensino, pesquisa e extensão. E não é isso que nós vimos. Há uma relação de trabalho e o que eles recebem é salário e não uma bolsa. Agora, o governo brasileiro terá que provar que o programa tem um caráter acadêmico e não trabalhista como está evidenciado”, afirmou o procurador José de Lima Ramos Pereira.

O contrato que veio à tona com a médica cubana expôs a situação com mais clareza. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o tratamento que os médicos cubanos estão recebendo viola o Código de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde, que é da OMS (Organização Mundial da Saúde).

O procurador afirmou que, antes de ingressar com uma ação contra a União, o MPT cobrará do governo brasileiro que altere esses dois pontos, que trate a relação como de trabalho, com todos os médicos do programa, incluindo os brasileiros, e que paguem integralmente os salários aos cubanos. “É fundamental que o Governo Federal adapte o programa Mais Médicos às regras e legislação brasileiras”, afirmou José de Lima Ramos Pereira, procurador do MPT/RN.

“Ainda não podemos definir o trabalho desenvolvido pelos cubanos como escravo. Ainda está longe disso. O que está em questão é a forma de contratação e a forma de pagamento. Os médicos cubanos têm direito de receber o valor integral, pois a lei 461 da CLT prega a igualdade salarial para funções similares, bem como a Constituição Federal, com o principio da igualdade. Eles têm o direito de reivindicar, mas caberá a Justiça do Trabalho definir”, destacou o procurador regional do MPT/RN, José de Lima Ramos Pereira.

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