Mudanças na Lei Geral das MPEs podem tirar da informalidade mais 4 milhões de empresas

- Com a finalidade de convencer as lideranças empresariais e a classe política do Rio Grande do Norte a se…

- Com a finalidade de convencer as lideranças empresariais e a classe política do Rio Grande do Norte a se integrarem no esforço que está sendo feito no âmbito nacional, com vistas ao aperfeiçoamento da Lei Geral das Micro e das Pequenas Empresas, estará em Natal nesta sexta-feira (21) o ministro-chefe da Secretaria Especial das MPEs da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, no comando de um movimento que está sendo chamado de “Caravana da Simplificação”.

– A Lei Complementar 123/2006 (mais conhecida como Lei Geral), por conta de alterações que lhe estão sendo propostas por este movimento, poderá proporcionar dentro em breve condições para que se amplie em mais 50 por cento o número de empresas optantes pelo Simples Nacional (sistema simplificado e unificado de tributação que reduz em quase a metade a carga tributária).

– O que se objetiva conseguir é a “universalização do Simples” (ou seja, que se estabeleça como única exigência para adesão o faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões), abrindo-se assim caminho para que novos ramos de negócios possam usufruir dos benefícios da Lei Geral, que hoje se estendem a 8,5 milhões de micro e pequenos empreendedores, quase 106 mil deles com domicílio no Rio Grande do Norte.

– O ministro Afif Domingos se reunirá com empresários a partir das 10:00 horas no auditório do Sebrae/RN, e logo em seguida participará de uma Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo Estadual do órgão.

Novo Simples deverá suprimir empecilhos para Microempreendedor Individual (MEI)

– Com as mudanças que estão sendo propostas à Lei Geral, também serão derrubadas as barreiras que hoje impedem a entrada no Simples para o Microempreendedor Individual (MEI). Com a norma atual, muitas vezes o empreendedor deixa de se formalizar nessa categoria jurídica devido à inviabilidade ocasionada por determinadas regras, como a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

– Se o MEI presta serviço diretamente nas empresas ou domicílios, por exemplo, ainda assim, o endereço do negócio coincide com o residencial. Por isso, o IPTU triplica de valor por passar a ser considerado imóvel comercial. Aumento semelhante pode ocorrer ainda com contas de água e de luz, acrescidas ainda mais do ICMS. Esses são alguns muitos casos de incompatibilidade que deverão ser revistos.

– A atualização dos valores do teto também é alvo das discussões. A proposta é trazer para debate a ampliação dos limites ainda este ano para que passe a vigorar em 2015, conforme ficou estabelecido há três anos.

– De acordo com o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, essas mudanças atrairiam um número maior de empresas para o Simples, principalmente, empresas com faturamento anual na faixa entre R$ 60 mil e R$ 3,6 milhões (microempresas e empresas de pequeno porte).

– As lideranças do movimento “Caravana da Simplificação” querem ainda estabelecer um dispositivo condicionante para que, em qualquer lei estadual que venha a ter impacto sobre as micro e pequenas empresas, os governos dos Estados apresentem os benefícios e a diferenciação que a referida legislação traga para os negócios de pequeno porte.

Clientes da Rui Cadete participam de treinamento sobre “Rotinas Trabalhistas”

– Será na tarde desta quinta-feira, das 14:30 às 17:30 horas, que a Rui Cadete Consultores proporcionará às empresas que formam sua carteira de clientes o primeiro programa de treinamento gratuito de 2014.

– O tema desta vez será “Rotinas Trabalhistas”, que será ministrado pela contadora e gerente de pessoal Rafaella Marinho. O treinamento esclarecerá os participantes sobre controles das jornadas de trabalho, saúde e segurança do trabalhador, ausências ao trabalho, salário-família, cálculo de férias, rescisões, arquivamento de documentos, entre outros assuntos.

– Poderão participar do evento os sócios, diretores, administradores, gestores e equipes de RH e Pessoal das empresas atendidas pela Rui Cadete, bastando que façam inscrição prévia. A programação mensal de treinamentos gratuitos será mantida até outubro, sempre com a abordagem de temas de interesse nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão.

Agências de propaganda e meios de comunicação são contra a posição do MPE

– A iniciativa do Ministério Público Estadual (através das promotorias da Saúde de Investigação Criminal) de ingressar na Justiça com ações visando impedir o Governo do Rio Grande do Norte de gastar R$ 25 milhões com publicidade dentro dos próximos três meses está gerando reações negativas entre as seis agências natalenses vencedoras da licitação e alguns veículos de comunicação com dificuldade de sobrevivência sem o faturamento do Poder Público.

– O que alegam os integrantes do MP é que, diante da crise em que se acham mergulhadas a Saúde Pública e a Segurança Pública do Estado, o dinheiro a ser gasto com propaganda deveria ser redirecionado para a melhoria da rede hospitalar e dos serviços de policiamento, cada dia mais precarizados.

– Duas ações civis públicas, com pedidos de liminares, para que a Justiça determine a imediata suspensão do contrato que o Governo assinou nos últimos dias de fevereiro com um grupo de agências, devem ser julgadas a qualquer momento.

– Na visão dos promotores “as políticas públicas que deveriam garantir a prestação de serviços essenciais à população, assegurando o mínimo de vida digna por meio de melhorias nas áreas de saúde, educação, segurança e em outras searas sociais, vêm sendo cada dia mais esquecidas”.

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