Natal Card não tem validade prorrogada e ampliar prazo é ilegal

A denúncia diz respeito a inexistência da documentação atestando o convênio, além da realização de uma nova licitação em 2013

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As identidades estudantis eletrônicas (IEE), conhecidas como Natal Card, estão com o prazo de validade vencido e não serão mais aceitas no transporte público, eventos esportivos ou de entretenimento. De acordo com o Diário Oficial do Município (DOM), o prefeito Carlos Eduardo Alves decidiu prorrogar apenas o tempo válido das tradicionais carteiras estudantis, emitidas pelas entidades competentes. Conforme a legislação municipal, as IEE’s gratuitas foram criadas em 2011, e são “um ‘Cartão inteligente’ que une a ‘identidade estudantil’ com o ‘cartão estudante’”.

Além disso, conforme a legislação brasileira, o município não tem o poder de interferir em uma instituição independente, como são as entidades estudantis. Com isso, cabem as próprias representações dos estudantes decidir sobre o prazo de validade dos seus documentos, que já estão todos vencidos.

Segundo o decreto publicado no DOM na última sexta-feira (30), o prefeito decidiu prorrogar apenas “as carteiras de estudante expedidas pelas entidades estudantis competentes”, o que não engloba as IEE gratuitas, referentes ao exercício de 2013. Com essa decisão, o documento ficaria válido até o dia 30 de junho, o que, como já se sabe, é ilegal.

“Ou seja, durante todo esse tempo, a Prefeitura determinou algo que não pode e ainda excluiu da decisão o NatalCard. Logo, os cinemas, teatros, eventos esportivos, todos, estão tendo prejuízos milionários aceitando uma identidade que não tem mais validade, como se tivesse”, alertou o assessor jurídico das entidades estudantis do RN, Thales Goes.

Para a União Norte-riograndense de Estudantes (Urne), maior entidade representativa dos estudantes do Estado, a Prefeitura não prorrogou a validade das IEE’s porque seria manter a “fraude” iniciada na gestão Micarla de Sousa. Segundo o presidente do órgão, Romualdo Teixeira, “há indícios de corrupção no convênio firmado pela Prefeitura para concretizar as IEE’s, ele foi feito todo na ilegalidade”.

O presidente da Urne criticou ainda a permanência do controle do sistema nas mãos do Seturn, o que permite ao sindicato das empresas bloquear o Natal Card dos alunos que deixaram a sala de aula este ano, eliminando as chances de prejuízo apenas para os responsáveis pelo transporte público. “Isso gera lucros absurdos e ilegais ao Seturn”, completou Romualdo.

A denúncia diz respeito a inexistência da documentação atestando o convênio, além da realização de uma nova licitação em 2013, quando o mesmo foi renovado já na gestão Carlos Eduardo Alves. “Fica claro que a renovação foi apenas para dar continuidade as falcatruas”, completa Romualdo.

A Urne alerta que os estudantes já podem fazer suas carteiras na entidade de sua preferência e reafirma que o seu documento de 2013 não possui mais validade. Com isso, “a entidade mantém seu dever de combater os falsos estudantes, que estão se beneficiando de uma prorrogação interminável que nem existe”. Quem desejar retirar sua nova identidade, pode se dirigir a Central do Estudante no Via Direta.

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