Ney Lopes levanta a fidelidade partidária para candidatura de Rosalba

Para o ex-deputado federal Ney Lopes, que é advogado militante em Natal, Professor de Direito Constitucional da UFRN e foi relator de várias leis no Congresso (inclusive a LC de inelegibilidade em 1990) a hipótese de negativa da legenda poderá provocar uma situação jurídica até hoje inusitada no direito eleitoral brasileiro

O caminho, segundo Ney Lopes, seria inicialmente uma consulta ao TSE. Foto:Divulgação
O caminho, segundo Ney Lopes, seria inicialmente uma consulta ao TSE. Foto:Divulgação

Um dos temas centrais atualmente, no debate político-eleitoral do RN é se o DEM, partido liderado pelo senador José Agripino, poderá negar legenda à governadora Rosalba Ciarlini, caso ela, após desvencilhar-se das ações que tramitam no TSE, deseje candidatar-se à reeleição.

Muito se fala sobre essa hipótese, sem uma análise jurídica acerca da possibilidade da governadora Rosalba Ciarlini ter base legal para procurar a justiça.

Para o ex-deputado federal Ney Lopes, que é advogado militante em Natal, Professor de Direito Constitucional da UFRN e foi relator de várias leis no Congresso (inclusive a LC de inelegibilidade em 1990) a hipótese de negativa da legenda poderá provocar uma situação jurídica até hoje inusitada no direito eleitoral brasileiro. Trata-se do pronunciamento da justiça sobre a natureza de reciprocidade do instituto da fidelidade partidária, que não foi ainda regulamentado por lei.

Consulta ao TSE

O caminho, segundo Ney Lopes, seria inicialmente uma consulta ao TSE para “ficar esclarecido se a fidelidade implica ou não em confiança recíproca entre o partido e o militante, gerando em consequência, um vínculo entre o afiliado e a sigla partidária, no interesse mútuo”.

Argumenta o ex-parlamentar que o “partido pode reivindicar o mandato de quem se desfilia e ingressa em outro partido para disputar a eleição. A indagação é se, em sentido oposto, o partido poderia ser infiel ao afiliado em pleno exercício de direitos políticos, sem restrições legais, negando-lhe legenda e passando a apoiar outra coligação, com outros partidos. Poder-se-ia dizer que a decisão seria da convenção. Mesmo assim, há que ser ponderada a hipótese de tratar-se de reeleição para o executivo. Em tais circunstancias seria estranho à convenção partidária se opor, quando ao afiliado não lhe restaria outra oportunidade de disputar o cargo, no qual está investido. É uma situação atípica a ser muito bem analisada”.

Fidelidade no direito brasileiro

Ney Lopes observa que a “fidelidade partidária pela primeira vez foi prevista na Emenda Constitucional n. 1/1969, do período revolucionário de 64. A Emenda Constitucional n. 25/85, suprimiu o instituto da fidelidade partidária. A Constituição Federal de 1988, art. 17, § 1º, admite a fidelidade, através de uma interpretação sistêmica. Essa interpretação vincula-se, por exemplo, aos princípios constitucionais do artigo 1°, parágrafo único, ao estabelecer que o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente e com do artigo 14 que define a soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assim sendo, permanece a indagação, se um partido político, por decisão em convenção interna, poderá discriminar e negar o direito de disputar a reeleição de uma governadora, suprimindo a escolha popular e limitando a soberania nacional, que assegura o valor igualitário do voto?”

Não há lei sobre fidelidade

Esclarece Ney Lopes que atualmente a “fidelidade partidária no Brasil é regulada pela Resolução n. 22.610/2007. Não há lei infraconstitucional a ser obedecida. Essa Resolução demonstra a total e absoluta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o instituto jurídico da fidelidade partidária. Até por isto a interpretação da reciprocidade da fidelidade fica em aberto e o próprio TSE poderá reconhecê-la, através de uma nova Resolução, como já fez anteriormente, por meio da Resolução TSE n. 22.733/2008, do TSE”- conclui o ex-deputado Ney Lopes.

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