Prefeito aprova LOA, mas veta emendas aprovada por vereadores

Outra matéria vetada pelo prefeito diz respeito a retirada de R$ 100 mil de programa da Funcarte

Carlos Eduardo vetou algumas emendas. Principalmente, aquelas propostas. Foto: Divulgação
Carlos Eduardo vetou algumas emendas. Principalmente, aquelas propostas. Foto: Divulgação

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, do PDT, aprovou na tarde desta sexta-feira (e publicou numa edição especial do Diário Oficial do Município neste sábado) a Lei Orçamentária Anual (LOA 2014). Contudo, a matéria não é, necessariamente, igual aquela aprovada no final do ano passado, nas sessões extras da Câmara Municipal de Natal realizadas até o dia 30 de dezembro. Emendas propostas pelos vereadores Hugo Manso, do PT, e Sandro Pimentel, do PSOL.

“Desse modo, explicitadas as premissas que nos orientaram para procedermos ao mencionado veto, acreditamos contar com o espírito público e a responsabilidade administrativa de Vossa Excelência, bem como dos demais membros da Câmara Municipal de Natal”, afirmou o prefeito de Natal ao final de cada uma das seis emendas vetadas por ele no projeto orçamentário.

A primeira emenda vetada, do vereador Hugo Manso, diz respeito a retirada de R$ 200 mil do Programa de Trabalho de Administração de Recursos Humano da SEMSUR; e insere tal valor no Programa – Fundo para Infância e Adolescência (FIA) da SEMTAS. “Os recursos previstos no programa Administração de Recursos Humanos da SEMSUR são destinados a cobrir as despesas correntes com a folha de pagamento dos servidores públicos lotados na referida Secretaria. A emenda examinada retirou R$ 200 mil dos dispêndios vinculados ao custeio dos salários do funcionalismo público da Semsur ao longo do ano-exercício de 2014.

Contudo, esta proposição afigura-se formalmente inconstitucional e inválida. Isso porque o processo legislativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo”, explicou.
Outra matéria vetada pelo prefeito diz respeito a retirada de R$ 100 mil do Programa de Trabalho Administração de Recursos Humano da FUNCARTE e o insere no Programa de Capacitação Cultural da FUNCARTE. “Os recursos previstos no programa (Administração de Recursos Humano da FUNCARTE) são destinados cobrir as despesas correntes com a folha de pagamento dos servidores públicos lotados na referida Secretaria. A emenda examinada retirou R$ 100 mil dos dispêndios vinculados ao custeio dos salários do funcionalismo público da FUNCARTE ao longo do ano-exercício de 2014. Contudo, esta proposição afigura-se formalmente inconstitucional e inválida. Isso porque o processo legislativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo”, repetiu o gestor.

As mesmas justificativa, por sinal, foi dada para o veto da emenda que tira R$ 100 mil da Funcarte e o insire no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-02), Projeto CEUS. A última emenda de Hugo Manso vetada diz respeito a retirada de R$ 250.000,00 do Programa de Trabalho de Construção de Passarelas; e cria o Fundo Municipal de Transporte Coletivo, sob a responsabilidade da SEMOB.

“Apesar de bem intencionada, a emenda não poderá permanecer. A proposição retira verba do Programa de Construção de Passarelas, a qual é custeada, em sua maior parte, com verba oriunda das multas de trânsito. Nesse aspecto, o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro ordena que os valores arrecadados com multas de trânsito serão investidos, exclusivamente, em segurança, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Para fins pedagógicos, eis o inteiro teor do mencionado dispositivo da legislação federal”, explicou o prefeito.

Com relação às duas emendas do vereador Sandro Pimentel vetadas pelo prefeito, a primeira versa sobre a retirada R$ 150 mil do Programa de Trabalho de Manutenção e Funcionamento da SEGELM; e insere no Programa de Acessibilidade de Natal, no Fundo de Urbanização (FURB). “Essa dotação orçamentária é voltada à manutenção e funcionamento da SEGELM, com a qual esta Secretaria custeará suas despesas correntes, com água, luz, telefone, locação de seu prédio, aquisição de material de consumo, dentre vários outros dispêndios mensais”, explicou o chefe do Executivo.

A outra matéria, que retirava R$ 100 mil do Programa de Trabalho de Divulgação das Ações de Governo da SECOM; e insere no Programa de Áreas Verdes Municipais, no Fundo Único do Meio Ambiente do Município de Natal (FUNAM), foi vetada, segundo o prefeito porque “esta dotação necessita de recursos para promover as campanhas educativas e de caráter informativo, em prol da população municipal, nas áreas de saúde (prevenção e combate à dengue, vacinação, etc.), educação, mobilidade urbana, dentre outros”. “A veiculação de informação institucional serve ainda para que os cidadãos, as entidades civis organizadas e os órgãos públicos estaduais de fiscalização possam promover o controle social sobre as ações desenvolvidas e os serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal de Natal. Na realidade, tal dotação cumpre o estatuído no art. 37, §§ 1° e 3 °, da Constituição Federal. Atualmente, o Fundo Único do Meio Ambiente do Município de Natal (FUNAM) é auto sustentável e já possui recursos, sendo regido pela Lei Municipal nº 4.100/1992 (Código de Obras do Município). Ademais, se porventura ao longo do exercício financeiro de 2014 o FUNAM precisar de mais aporte financeiro, a Prefeitura poderá remanejar verba de outras fontes orçamentárias, destinando-as ao mencionado Fundo”, acrescentou o prefeito. (CM)

Compartilhar:
    Publicidade