Presunção de inocência e embriaguez – Aldo Medeiros Filho, advogado, aldo@aldomedeiros.adv.br)

Desde criança ouvimos os adultos repetirem: todos são inocentes até prova em contrário. Crescemos com esta certeza, ponto fundamental na…

Desde criança ouvimos os adultos repetirem: todos são inocentes até prova em contrário. Crescemos com esta certeza, ponto fundamental na nossa convivência em sociedade.

No mais importante artigo da Constituição Federal, o que trata dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, está expresso que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o que consta do Art 5º., LVII.

Sendo assim, eu, você e qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro legalmente inserido na nossa convivência somos considerados inocentes nos atos que praticamos no dia a dia. É a chamada presunção de inocência.

Entretanto as coisas estão mudando e com uma rapidez tal que se a sociedade não reagir, nossa Constituição Federal logo deixará de ser a Constituição Cidadã nominada por Ulisses Guimarães e se tornará no arremedo de Constituição típica de sociedades autoritárias.

Veja-se por exemplo que o Congresso Nacional acaba de aprovar um projeto de lei que é uma afronta à liberdade e à cidadania. Reuniram-se a madrasta ensandecida do menino Bernardo e personagens como Renan Carneiro e Xuxa para dizer que todos nós pais somos violentos contra nossas crianças e não temos discernimento para saber se devemos dar uma palmada em nossos filhos.

A nova lei não aceita que decidamos como vamos educar as crianças. Aliás presume que somos violentos e espancaremos nossos filhos sem limites.

Outro marco de violação da presunção de inocência se viu com o chamado endurecimento da Lei Seca, em vigor desde dezembro de 2012. A partir daí, os dispositivos legais igualaram para fins de sanção legal, os motoristas que tiverem ingerido qualquer quantidade de álcool.

A aplicação da lei, pelo menos aqui em Natal onde vivo, considerou que qualquer cidadão flagrado no volante de um veículo automotor é presumidamente um bêbado e deve ser submetido ao exame do teor alcoólico ou conduzido a um procedimento policial, se apresentar recusa.

Muitas foram as notícias de vias de trânsito com engarrafamentos de até três horas de retenção, porque as autoridades policiais iriam submeter, um a um, os motoristas condutores ao chamado teste de bafômetro.

A intenção é boa. Aliás, a intenção é ótima. Busca-se salvar vidas. Mas é flagrante a inconstitucionalidade da medida radical. Não é assim que a nossa ordem democrática está firmada na Constituição.

Os cidadãos não podem ser presumidamente tidos como ébrios e irresponsáveis. É dever do Estado separar o joio do trigo. Até porque o aparato de segurança destinado a tais operações de caça ao ébrio está fazendo muita falta no combate a outros gravíssimos casos de violência e insegurança.

A caminhar assim, os nossos legisladores, violando a Constituição Federal, nos transformam, até que possamos provar o contrário, em presumidamente culpados, ébrios e violentos.

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