Procurador Geral do Estado pede revogação de ordem de prisão de secretários estaduais
Por descumprimento de uma ordem judicial, os secretários de Estado, Antônio Alber Nóbrega e Obery Rodrigues Júnior, responsáveis pelas pastas de Administração e Recursos Humanos (Searh) e do Planejamento e Finanças (Seplan), respectivamente, tiveram suas prisões ordenadas na tarde desta segunda-feira pelo desembargador Virgílio Fernandes de Macedo. A razão da ordem de prisão foi dada em função do não cumprimento dos reajustes salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da administração estadual.
A decisão do desembargador obrigava a governadora Rosalba Ciarlini, juntamente com os secretários, a reajustar os salários dos 23 servidores que entraram com uma ação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Com o comprovante dos contracheques anexados no processo, o procurador geral do Estado Miguel Josino Neto garantiu a concretização do reajuste, realizado no dia 21 de janeiro, e pediu a revogação da ordem de prisão.
A concessão do reajuste está prevista na Lei Complementar 432/2010, que instituiu o Plano. Entretanto, os funcionários receberam apenas uma parcela correspondente a 30% do valor do plano, paga ainda em 2010. Os 70% restantes deveriam ter sido pagos em março e junho de 2011, mas não foi efetuado nenhum pagamento.
A primeira decisão do Tribunal de Justiça favorável aos servidores que entraram com um pedido liminar ocorreu no dia 25 de julho, quando o Tribunal de Justiça decidiu pelo cumprimento do Plano, sob pena da adoção de medidas judiciais extremas, como prisão de secretários e/ou bloqueio de verbas públicas. Como foi demonstrado nos autos que não houve cumprimento por parte do Governo do Estado, o desembargador emitiu ordem de prisão em flagrante dos secretários.
“Nós temos todos os comprovantes de que o reajuste foi inserido no contracheque desses servidores desde o dia 21. Como nós comprovamos que a ordem de pagamento dessas 23 pessoas foi efetivada, o oficial de justiça devolveu os mandados dos secretários. A decisão ainda não foi revogada, mas eles já voltaram a trabalhar normalmente”, informou Miguel Josino. “Tem algumas questões técnicas que a gente precisa avaliar com calma, de forma objetiva e com muita tranqüilidade, para resolver tudo da maneira menos traumática”, afirmou.
Ainda segundo o procurador, os secretários Antônio Alber e Obery Rodrigues não estiveram em suas secretarias nesta manhã, mas passaram todo o dia na Procuradoria Geral do Estado. “Eles passaram a manhã inteira hoje trabalhando na Procuradoria, tratando desse assunto e de outras questões de suas pastas”, disse Josino. Em relação às multas diárias pelo atraso no cumprimento do pagamento, o procurador Miguel Josino disse que irá pedir ao juiz que ele releve o pagamento da multa.
“A palavra do desembargador cai no vazio”, afirma presidente do Sinai
Santino Arruda, presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN (Sinai), informou que o procurador do Estado, ao pedir revogação da prisão dos secretários, está seguindo uma “orientação do Governo”. “Foram quatro mandados de cumprimento e nenhum foi cumprido. Felizmente saiu essa ordem de prisão, mas a palavra do desembargador cai no vazio, pois o governo acredita na impunidade”, afirmou.
O Governo chegou a firmar um acordo com os servidores, alegando que o pagamento restante da dívida seria realizado a partir de setembro de 2011. “Nada do acordo foi cumprido. Não entendemos o porquê disso. Não há outra alternativa, a não ser o cumprimento do pagamento de todos os servidores da administração indireta, a exemplo dos funcionários da Fundação José Augusto, que estão há quase 20 anos sem ter reajuste”, afirmou.
“Mesmo que o governo tenha pago a esses servidores, que entraram com a liminar através dos advogados do Sinai, o pagamento foi efetuado após seis meses de várias ordens de cumprimento. Agora vamos ver se eles pagarão as multas para cada dia de descumprimento. Nós esperamos que, diante de toda essa confusão, o governo passe a cumprir as ordens judiciais descumpridas até o presente momento.”, disse.
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