Procurador do TCE pretende anular licitação milionária da Urbana

Diante de irregularidades encontradas no edital, Thiago Guterres quer que TCE determine nova licitação

Procurador do MP junto ao TCE, Thiago Guterres, opinou pela anulação do edital e nova publicação  Foto: Divulgação
Procurador do MP junto ao TCE, Thiago Guterres, opinou pela anulação do edital e nova publicação Foto: Divulgação

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPTCE) Thiago Guterres proferiu parecer opinando pela retificação da decisão monocrática do auditor Claudio Emerenciano, que na semana passada suspendeu novamente a licitação da Urbana, com valor de R$ 341,7 milhões, da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana). Ao analisar a representação do Sindicato das Empresas de Veículos e Bens Móveis do Rio Grande do Norte (Sinloc-RN), o procurador concluiu pela necessidade de cancelamento da atual licitação e republicação do edital, tendo em vista concordar que há impropriedade na exigência dos requisitos de capital mínimo e de patrimônio líquido mínimo cumulativamente para qualificação econômico-financeira da licitante e também pelo fato de que a decisão anterior do TCE alterou substancialmente os requisitos do edital. “Em respeito aos princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e do caráter competitivo da licitação, opina-se pela republicação do edital”, afirmou, proferindo parecer pela retificação pelo TCE da decisão monocrática, do auditor Claudio Emerenciano. O gabinete do auditor Claudio Emerenciano disse que levará seu voto para o Pleno do TCE dentro de 15 dias.

O Sinloc questiona pontos da concorrência nº 001/2013, da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana). Um dos itens questionados pelo sindicato no edital foi acolhido pelo Corpo Técnico do TCE. Refere-se à impossibilidade de exigência de qualificação econômico-financeira segundo critérios cumulativos, constante da licitação da Urbana, o que afrontaria o preceito legal bem como a súmula 275 do Tribunal de Contas da União (TCU). Em decisão monocrática, o relator não suspendeu o certame, mas determinou que a Urbana se abstivesse de exigir cumulativamente as condições restritivas de concorrência identificadas no edital. No entanto, o sindicato interpôs embargos de declaração alegando omissão da decisão, ao não se pronunciar expressamente acerca da obrigatoriedade de republicar o edital e abertura de prazo de 30 dias anteriores ao recebimento da proposta. O relator, no entanto, entendeu desnecessária a publicação de um novo edital.

Ao analisar o caso, o procurador disse que, quanto à acumulação de exigências dos requisitos de capital mínimo e de patrimônio líquido mínimo cumulativamente, para qualificação econômico-financeira, verifica-se o preenchimento dos pré-requisitos e o acerto da decisão em determinar a não exigência por parte da Urbana dos requisitos mencionados de forma cumulativa. “Sendo assim, a defesa da Urbana não merece acolhimento”, diz o procurador, opinando pela ratificação do indeferimento da suspensão do certame, conforme decidido pelo relator, “com a exigência de a Urbana abster-se de exigir cumulativamente as condições questionadas”.

Thiago Guterres também deu razão ao Sindicato, haja vista que a Lei de Licitações “é clara ao determinar que ‘qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original’, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas”. Segundo o procurador, trata-se de uma regra que prestigia princípios constitucionais como o da publicidade, o da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e o do caráter competitivo da licitação.

Ainda de acordo com o representando do MP junto ao TCE, a nova interpretação firmada na decisão analisada trouxe uma alteração substancial, pois permite a participação de empresas que antes não preenchiam cumulativamente ambos os critérios de qualificação econômico-financeira, mas que atendiam a apenas um deles. “Sendo assim, a hipótese versada não se enquadra na exceção do dispositivo, pois a mudança afeta diretamente a formulação das propostas e pode aumentar a competitividade”.

Citando jurisprudência do TCE, que vem determinando em inúmeros casos concretos a republicação de edital, em respeito ao princípio da publicidade, Guterres finaliza o parecer opinando pela necessidade de republicação do edital. “Isto posto, opina o Ministério Público de Contas pela retificação pelo Tribunal da decisão monocrática, devendo ser republicado o edital”.

 

Licitação é polêmica e cheia de supostas irregularidades

A licitação da Urbana desde o seu início apresentou questionamentos e supostas irregularidades. Antes de ter sido suspensa pela primeira vez pelo TCE o ano passado, o certame foi denunciado por entidades ligadas ao setor de asseio e limpeza pública, como sindicato de trabalhadores, que apontaram restrições à concorrência.

Com uma conta milionária envolvida, um negócio de R$ 341,7 milhões, a licitação foi finalmente analisada pelo TCE, que identificou sobrepreço de R$ 28 milhões, gordura financeira que teria ido parar nas mãos das empresas vencedoras, sem a correspondente prestação de serviços.

Em que pese ter reajustado o valor da concorrência, o TCE não acolheu os argumentos dos representantes em relação à obediência aos novos prazos determinados pela Lei de Licitações. O conselheiro relator, Claudio Emerenciano, recebeu pedido do Sindicato das Empresas dos Veículos e Bens Móveis (Sinloc), que argumentou descumprimento desses prazos. Em seu parecer, o auditor identificou que “o julgamento do recurso e a própria ratificação da decisão monocrática pela Primeira Câmara podem ensejar a modificação do Edital da Concorrência Pública nº 001/2013-URBANA e a sua republicação”.

A decisão ocorre porque dispositivos legais que regulam o processo licitatório alteram os prazos quando o edital é modificado. O edital foi mudado no final do ano passado, pelo próprio TCE, que manteve o processo licitatório suspenso após identificar sobrepreço em alguns itens que seriam licitados.

Com a decisão, a Concorrência Pública nº 001/2013 ficou suspensa novamente, até o julgamento de um agravo judicial. Com a opinião do procurador Thiago Guterres, agora, a representação será julgada pelo pleno do TCE, que decidirá pelo cancelamento da licitação e publicação de um novo edital, ou não.

O processo se encontrava numa das últimas fases: abertura das propostas. A Comissão de Licitação, responsável pela condução do certame, analisa pedidos de impugnação. Das 28 empresas que retiraram o edital para concorrer aos quatro lotes da licitação da limpeza urbana de Natal, 10 foram credenciadas a participar da sessão da abertura dos envelopes. Ao todo, o certame é dividido em quatro lotes.

O primeiro dos lotes contemplará as regiões Norte e Oeste, as regiões Sul e Leste ficam no segundo lote e o terceiro ficará com a aquisição de equipamentos e a administração da estação de transbordo. O lote 4 será para a coleta, transporte e tratamento dos resíduos hospitalares.

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