Professor foi nomeado, mas não efetivado, receberá R$ 105 mil do Governo do RN

O valor corresponde aos salários que lhe seriam devidos no período

Foto: Divulgação
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Após descumprir decisão judicial e entrar na Justiça com o pedido de Embargo à Execução, o Governo do Estado teve o pedido julgado improcedente, reconhecendo-se como devida a quantia executada de R$ 105.500,00 nos termos do voto do relator, desembargador Ibanez Monteiro. O montante é devido a uma candidata aprovada em terceiro lugar em concurso público para professor, que teve sua nomeação determinada pela Justiça, mas não efetivada pelo Estado. O valor corresponde aos salários que lhe seriam devidos no período.

O início da batalha judicial se deu com o Mandado de Segurança nº 2010.003562-6, impetrado pela aprovada em terceiro lugar no concurso para professor, prorrogado em 14 de dezembro de 2007 por mais dois anos. Ocorre que o segundo colocado desistiu de ocupar a vaga e a candidata requereu o direito de assumi-la, uma vez que, existia a necessidade do Estado, e o interesse da impetrante em tomar posse o cargo.

Na decisão do Mandado de Segurança, a Corte do Tribunal de Justiça determinou a imediata nomeação da candidata, no cargo de Professora de História da Rede Estadual de Ensino, no Município de Venha Ver. No entanto, a ordem judicial não foi cumprida pelo Governo do Estado que entrou com um pedido de Embargo de Declaração, alegando contrariedade à decisão judicial.

Em suas razões, o Estado argumentou que o julgado apresenta contradição “por reconhecer que no edital estava previsto a abertura de apenas uma vaga e, mesmo assim, considerar que a 3ª colocada, com a renúncia do 2º colocado, teria direito subjetivo à nomeação”. Porém, a decisão da posse da professora foi mantida pelo Poder Judiciário.

Por fim, um Embargo à Execução foi peticionado pelo Governo do Estado. O órgão requeria a procedência do recurso para que fosse extinto o feito executivo, reconhecendo-se a ausência de mora do ente público ou, sucessivamente, para que fosse acolhido como devido o valor de R$ 5.920,00 ou, ainda sucessivamente, que fosse acolhido o valor de R$ 11.724,00, condenando-se a candidata aprovada nas custas judiciais e nos honorários advocatícios.

Em conclusão de julgamento, após o voto-vista do desembargador Saraiva Sobrinho, o Pleno do TJRN, computando o voto anteriormente proferido pelo desembargador Claudio Santos, por maioria, julgou improcedentes os Embargos à Execução, reconhecendo como devida a quantia executada de R$ 105.500,00, nos termos do voto do relator, tendo em vista o descumprimento dos mandados judiciais já julgados pela Corte.

Fonte: TJRN

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    • Paulo

      Este é governo que teima em dizer para população que cumpri as determinações judiciais.Entendo que os advogados do estado do RN deveriam ser também condenados por ações protelatórias, pois esta estória de dizer que tem sempre que recorrer fere o direito da legalidade e passa para imoralidade.