Projeto de lei que proíbe inauguração de obras inacabadas passa na CCJ

Comissão também aceitou projeto que cria regras de transição entre governadores

Deputado Kelps Lima. Foto: Divulgação
Deputado Kelps Lima. Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aceitou, hoje, 17 de junho, duas propostas de lei do Deputado Kelps Lima.

Uma delas cria regras de transição entre governadores, pensada para salvaguardar a sociedade do Rio Grande do Norte de qualquer gestor que, no apagar das luzes do seu governo, venha a criar armadilhas que inviabilizem a administração do seu sucessor.

O outro projeto de lei proíbe governadores de inaugurar obras inacabadas, prevendo que, se assim o fizerem, eles poderão ser processados e se tornar ficha suja, inviabilizando seus projetos políticos futuros.

Este projeto de lei do deputado Kelps estabelece que qualquer obra pública só pode ser inaugurada após 15 dias de efetivo funcionamento, com atestado de conclusão assinado pelo secretário que pagou a obra. Se o secretário atestar que a obra está funcionando, e não for verdade, ele também pode ser punido.

 

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