Proposta reduzirá multa de atraso na entrega de imóvel e beneficiará construtoras

Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda será encaminhado ao Senado

Pelo projeto de lei, empresa que atrasar mais de 180 dias a entrega dos imóveis pagará multa. Foto: Divulgação
Pelo projeto de lei, empresa que atrasar mais de 180 dias a entrega dos imóveis pagará multa. Foto: Divulgação

Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um PL (Projeto de Lei) que obriga a incorporadora a pagar uma multa se atrasar mais de seis meses (180 dias) a entrega dos imóveis comprados na planta. A proposta deve ir agora para o Senado.

Porém, o texto recebe críticas da AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), organização que defende judicialmente e extrajudicialmente os proprietários de imóveis na planta. Segundo o presidente da instituição, Marco Aurélio Luz, o PL diminuiu o valor que será recebido pelos consumidores, pois determina um percentual menor para o cálculo.

Atualmente, não existe uma regulamentação para os atrasos, os clientes ficam a mercê do entendimento dos juízes. O que, segundo o mestre em direito imobiliário e advogado, Jorge Passarelli, não está sendo um grande problema, pois o poder judiciário na maioria das vezes decide a favor do consumidor.

“Pelo princípio do equilíbrio das boas relações contratuais, se uma empresa cobra ao consumidor uma determinada multa pela violação do contrato, o consumidor também pode cobrar a mesma multa para a empresa”.

Foi o que aconteceu com a engenheira Mylene do Amaral, de 24 anos. Ela e o marido compraram, em 2010, um apartamento na planta de 70,11 m² no bairro do Méier, no Rio de Janeiro. Um investimento total de R$ 310 mil que enfrentou problemas de atraso e ainda continua dando dor de cabeça.

Segundo Mylene, a construtora Gafisa deveria entregar o Condomínio Golden Residence com 79 unidades em abril de 2012, mas as chaves só foram entregues em junho de 2014, ou seja, mais de dois anos depois do prazo inicial.

“Quando foi em abril em 2012, a gente recebeu uma carta falando que, por motivos inerentes a vontade deles, eles iriam postergar a data da entrega… Sempre fazendo reuniões com os moradores, falando que estava faltando mão de obra no mercado”.

A engenheira casou em janeiro de 2013, como ainda não estava com o apartamento, o jeito foi partir para o aluguel.

“É muito chato porque você começa a mobiliar um apartamento que não é seu. Tive gastos para mobiliar um apartamento e agora vou ter gastos com o outro”.

Ela decidiu entrar com uma ação na Justiça contra a Gafisa em novembro de 2012, após sete meses de atraso. Este ano, a engenheira ganhou a causa.

“Foi R$ 10 mil de danos morais, mais os aluguéis, mais condomínio. Tinha que dividir os custos honorários advocatícios. Eu achei pouco, por dois anos e meio de atraso é muito mais que você gasta com isso, o custo do aluguel, de mudança, de móveis que eu vou ter”.

Projeto de Lei

Pela nova proposta, as empresas que descumprirem o prazo de 180 dias, serão obrigadas a pagar 1% do valor até então pago pelo cliente mais uma multa de 0,5% a cada mês de atraso. Os valores são corrigidos monetariamente pelo mesmo índice fixado no contrato e poderá ser descontado das parcelas a vencer do consumidor.

O texto também determina que as empresas avisem aos compradores sobre possíveis atrasos com seis meses de antecedência da data prevista para a entrega. O PL também fixa que os clientes deverão receber informações mensais sobre o andamento das obras.

De acordo com o presidente da AMSPA, Marco Aurélio Luz, os juízes em geral atualmente até estipulam um percentual de multa maior, de 2% em cima do valor total pago pelo cliente, e mais 1% a cada mês atrasado. Ele defende que o projeto vai na contramão das decisões do judiciário.

“Percentual menor e dá vantagem para a construtora. Geralmente paga-se 30% até a entrega das chaves”.

Pelas regras da proposta, por exemplo, um imóvel de R$ 500 mil que tenha atrasado em um ano a entrega, a multa giraria em torno de 4% do valor quitado (1% em cima do valor total pago + 0,5% por seis meses). Digamos que o proprietário tenha pago os 30%, R$ 150 mil, ele receberá apenas R$ 6 mil.

“Não paga nem o aluguel dele”.

Além disso, existem escritórios de advocacia que conseguem na Justiça que a multa seja calculada em cima do valor total do imóvel, o que daria uma indenização maior para o consumidor.

Mesmo já estando com as chaves, Mylene ainda continua enfrentando problemas com o apartamento. Ela ainda não conseguiu transferir o imóvel para o seu nome, apesar de estar quitado, pois não houve a transferência de propriedade.

Ainda de acordo com a engenheira, a área de lazer do condomínio não funciona, pois a  piscina está abandonada, a brinquedoteca encontra-se em obras, a academia fechada, assim como a sauna e o espaço gourmet.  Mesmo assim, ela conta que o condomínio foi instituído desde maio e que os moradores pagam uma média de R$ 600 por mês, sem poder usufruir dos equipamentos.

Outro lado

Sobre os problemas enfrentados pelo condomínio Golden Residence, a Gafisa informa por meio de nota que houve atraso na entrega do condomínio devido a fatores externos alheios à vontade da empresa, alterando o cronograma de entrega do Empreendimento. Confira abaixo a declaração oficial da empresa:

“Durante esse período, a Gafisa realizou reuniões mensais com a comissão de moradores de forma a mostrar a evolução e o cronograma de término da obra. As áreas comuns do condomínio estão prontas e foram vistoriadas via perito, os reparos de alguns pontos de melhoria identificados nesta visita técnica foram executados com entrega final agendada para hoje.

Ciente dos transtornos que o atraso pode ter gerado aos clientes, a Gafisa vem convocando-os individualmente de forma a realizar uma proposta de ressarcimento, conforme já exposto na Assembleia Geral de Instalação (AGI) do condomínio, realizada em 28/05/2014.

A Gafisa esclarece que o  condomínio encontra-se pronto, com Habite-se averbado e totalmente liberado para a mudança dos clientes, sem nenhum tipo de pendência. O motivo pelo qual alguns clientes que já quitaram a unidade assinando o contrato de financiamento bancário não conseguiram realizar o registro em cartório se deve ao processo de baixa da hipoteca do empreendimento, tramite este que ocorre após a AGI do condomínio, sendo um procedimento habitual nos empreendimentos em construção.

A Gafisa repassou essas informações aos clientes do Golden Residences individualmente e mantém os canais de Relacionamento sempre abertos para auxiliá-los e esclarecer qualquer questão referente ao contrato”.

Fonte: R7

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