Receita Federal declara que aeroporto de São Gonçalo já está alfandegado

A autorização tem validade até 30 de setembro de 2014

Foto: Divulgação
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A Delegacia da Receita Federal em Natal-RN informa que foi publicado hoje, dia 06 de junho de 2014, o Ato Declaratório Executivo SRRF04 n.º 13, que concede o alfandegamento provisório, do Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante/Governador Aluízio Alves, com fundamento na Portaria RFB n.º 3.518/2011.

A autorização tem validade até 30 de setembro de 2014. O Alfandegamento definitivo está condicionado ao adimplemento das obrigações consignadas nos Termos de Compromisso referentes às pendências nos requisitos operacionais.

A declaração de alfandegamento do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante é autorização concedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.

Por fim, informamos que o controle aduaneiro ficará a cargo da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido bem como os limites e condições de tais operações, conforme previsto no art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

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