A responsabilidade dos administradores na nova lei anticorrupção

A Lei 12.846/13, mais conhecida como “lei anticorrupção”, entrará em vigor a partir deste dia 29. Pela oportunidade do artigo…

A Lei 12.846/13, mais conhecida como “lei anticorrupção”, entrará em vigor a partir deste dia 29.
Pela oportunidade do artigo publicado hoje no site “Migalhas” (principal fonte de notícias
jurídicas do país na internet), dando dicas de como os dirigentes de empresas podem se
prevenir de eventuais ações de responsabilização motivadas pela nova legislação,
a coluna “Hoje na Economia” abre espaço para sua transcrição.

 

Leonardo T. de Moraes e Rodrigo Baraldi dos Santos
Membros do escritório paulista Mussi, Sandri & Pimenta Advogados

No dia 29/01 entra em vigor a Lei 12.846/13, já nomeada lei anticorrupção, cujo objetivo é responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A nova lei tem o intuito de suprir uma lacuna na legislação brasileira, sendo um novo mecanismo de combate e repressão à corrupção, dentro e fora do país. Ela prevê que as empresas, além do ressarcimento dos prejuízos e independente de comprovação de culpa – pela chamada responsabilidade objetiva – possam ser multadas em até 20 por cento do faturamento bruto caso algum administrador ou funcionário se envolva em atos de corrupção.

Com a nova lei, é possível aumentar o temor da chamada penalização por “solidariedade”, em que a empresa responde administrativa e civilmente pelos atos por seus administradores e funcionários.

No tocante à responsabilidade dos administradores, sócios ou não, esta não foi alterada, e a legislação brasileira continua, como deveria, atribuindo responsabilidade pessoal a eles pelos prejuízos causados a sociedade, seus acionistas e a terceiros, decorrentes de atos praticados sem a observância dos deveres de diligencia, lealdade e informação.

No entanto, apesar de não alterar o grau de responsabilidade dos administradores, a lei anticorrupção aumenta a exposição pessoal dos administradores pelos atos praticados pela empresa e por qualquer de seus subordinados, podendo acarretar àqueles prejuízos financeiros e patrimoniais inestimáveis, com eventuais ações de responsabilização e indenização. Neste caso, para minimizar os riscos, os administradores podem se valer das seguintes alternativas: o Seguro D&O (Directors and Officers), a Confort Letter e a proteção patrimonial.

O primeiro trata-se de um seguro de responsabilidade civil que visa cobrir os custos de defesa e os valores das indenizações. Já a Confort Letter é um compromisso firmado entre a sociedade empresária e seus sócios, de um lado, e o administrador, de outro, no qual a companhia compromete-se em custear todo e qualquer prejuízo que o administrador sofra em decorrência de processos e indenizações.

Na prática, a Confort Letter proporciona menor segurança para os administradores não sócios do que a obtida pelo D&O, por duas razões: primeiro, pelo risco de incapacidade financeira da companhia em honrar com o compromisso assumido; segundo, em virtude do conflito de interesses existente quando a própria sociedade empresária estiver responsabilizando o administrador.

Por último, a proteção patrimonial visa a adotar um conjunto de medidas legais, preventivas, adotadas para salvaguardar o patrimônio pessoal dos administradores das demandas administrativas ou judiciais decorrentes de ações de responsabilidade civil.

Vale ressaltar que nenhuma das medidas preventivas se sustentará quando a responsabilidade atribuída ao administrador decorrer de dolo ou fraude; contudo, resguardam perfeitamente o patrimônio quando não, amparando os administradores preventivamente.

 

Dívida acumulada da Urbana daria para construir outra Arena das Dunas

– Os números da dívida acumulada da Urbana (Companhia de Serviços Urbanos de Natal, empresa pública controlada pela Prefeitura da capital potiguar e responsável pelos serviços de coleta de lixo da cidade), divulgados neste início de semana pelo seu diretor-presidente Johnny Costa, são surpreendentemente altos, a ponto de causar perplexidade.
– Até a semana passada, as estimativas extraoficiais eram de que o passivo estivesse em torno de R$ 250 milhões, devidos principalmente à Previdência Social e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), contribuições sobre a folha de pessoal que há muitos anos a Urbana não consegue recolher nos prazos legais.
– Porém os levantamentos recém-concluídos mostram que o montante da dívida ultrapassa a barreira dos R$ 400 milhões, aí incluídos débitos trabalhistas com trânsito em julgado, faturas não pagas a fornecedores e empresas prestadores de serviços, tributos diversos, e mais obrigações sociais.
– É tanto dinheiro que daria para construir outra Arena das Dunas, sem que precisássemos pedir dinheiro emprestado ao BNDES a juros de R$ 10 milhões por mês.

Rui Cadete Consultores quer entregar 100% dos balanços de 2013 até 28/02

– O fechamento dos balanços de 2013 de todas as empresas atendidas pela sua área de assessoramento contábil é o foco principal do trabalho da equipe da Rui Cadete Consultores neste começo de 2014.
– Assim como nos anos anteriores, a Rui Cadete busca mais uma vez disponibilizar os balanços de todos os clientes no mais tardar até o dia 28 de fevereiro.
– A diretora executiva Karina Dias explica que a iniciativa garante o recebimento não apenas dos balancetes, mas também das demonstrações contábeis atualizadas, que possibilitam o financiamento bancário, a participação em licitações, entre outros trâmites nos quais essa documentação é exigida. “Além disso, o cliente poderá ter uma visão completa da contabilidade de sua empresa e, dessa forma, tomar decisões estratégicas no planejamento de 2014″, complementa.

Moura Dubeux faz hoje a entrega do condomínio “Alameda Lagoa Nova”

– A construtora e incorporadora Moura Dubeux Engenharia entrega esta noite aos condôminos, pronto para morar, o edifício residencial “Alameda Lagoa Nova”, localizado num dos bairros mais valorizados de Natal.
– O empreendimento, com 21 andares (um apartamento por andar), inova no projeto arquitetônico e possui localização privilegiada, está próximo a escolas, universidades, supermercados, farmácias e restaurantes.

Armazém Pará promove mais um “Saldão de Janeiro”

– O Armazém Pará, maior revenda de material de construção e home center de Natal, deflagrou neste início de ano mais uma das suas tradicionais campanhas de vendas com descontos.
– Durante todo o mês de janeiro está sendo realizada em suas lojas a promoção “Saldão do Pará”, abrangendo todas as linhas de produtos. Além disso, a empresa dá continuidade aos projetos “Quarta da Melhor Idade” (onde os integrantes da melhor idade têm descontos especiais), e “Sexta da Mulher” (que garante preços especiais para as mulheres todas as sextas-feiras).
– Vale a pena se apressar pois a ação de marketing do “Saldão de Janeiro” já está em seus últimos dias.

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