RN deve propor condições para desonerar querosene de aviação

A resposta final será do Gabinete Civil, que tem mantido uma posição refratária sobre a concessão do incentivo

Em novembro, a Assembléia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei permitindo a redução de 30% para 12% na alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação. Foto: Divulgação
Em novembro, a Assembléia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei permitindo a redução de 30% para 12% na alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação. Foto: Divulgação

Marcelo Hollanda
hollandajornalista@gmail.com

O secretario de Tributação do Estado, José Airton da Silva, entrega nesta sexta-feira (6) um parecer no Gabinete Civil com as condições do Rio Grande do Norte para conceder o incentivo fiscal desonerando de 17% para 12% alíquota sobre o querosene de aviação (QAV) com base no documento entregue ontem pelo consórcio Inframérica durante audiência pública realizada na Assembléia Legislativa.

José Airton da Silva comentou que a proposta do governo poderá seguir o modelo do Ceará, que estabeleceu condições objetivas à concessão do benefício e acrescentou que o governo entende a preocupação do consórcio, porém fala mais alto as condições econômicas do Estado. “E elas pioraram muito em relação à primeira audiência pública que debateu o assunto na Assembléia em meados deste ano”, lembrou.

“Precisamos ter completo controle do assunto antes de abrirmos mão de R$ 5 milhões por mês para um retorno que efetivamente compense essa queda de arrecadação num momento em que o Estado atrasa até mesmo o salário dos servidores”, afirmou.

O parecer que o secretário prepara com sua equipe, conforme já estava estabelecido, vai ser debatido no Gabinete Civil e não no Planejamento, onde a liberação de recursos é normalmente analisada. E isso confirma o que já publicou o JH, na metade do ano, que a decisão sobre esse assunto é uma exclusividade do secretário Carlos Augusto Rosado.

Ontem, na audiência pública na Assembléia realizada exclusivamente a pretexto de apertar a corda contra a administração, tendo como argumento principal a perda de três mil voos pelo RN, o secretário Airton não estava confortável. Foi obrigado a ouvir uma chuva de críticas de empresários sem abrir um debate mais acalorado sobre o assunto.

No fim, ao receber o estudo encomendado pelo consórcio Inframérica, prometeu emitir uma posição com urgência.  Contudo, a resposta final será do Gabinete Civil, que tem mantido uma posição refratária sobre a concessão do incentivo.

Em novembro, a Assembléia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei permitindo a redução de 30% para 12% na alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação. Em outro artigo da mesma lei reduziu de 19% para 4% o ICMS aplicado sobre operações internas, interestaduais e de importação de aeronaves inteiras, de monomotores a jatos, passando por helicópteros e turboélices para uso civil e militar.

Assim, peças, instrumentos aeronáuticos e simuladores de voo também foram incluídos, com objetivo de atrair centros de manutenção para o Estado, o que é uma grande evolução com relação à mesma proposta no Rio Grande do Norte. Em parte porque lá a TAM linhas Aéreas já negocia há tempos estabelecer uma rota regular entre Fortaleza e Miami, nos EUA.

Além disso, a TAM constrói uma base de manutenção de aeronaves executivas em Aracati, no litoral cearense com data de inauguração prevista para fevereiro de 2014. Contudo, é sabido que só poderão usufruir do benefício da desoneração do QAV as companhias que estabelecerem rotas internacionais exclusivamente de interesse do Estado do Ceará. E isso faz toda a diferença.

Ontem, durante a audiência pública na Assembléia, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogério Marinho, demonstrou preocupação com a mobilização de outros estados nordestinos para atrair voos, tendo em vista que o aeroporto de São Gonçalo é o primeiro terminal do país gerido pela iniciativa privada e isso poderia ser um diferencial competitivo no futuro para o RN.

Pesando com cuidado cada palavra que dizia para não ser interpretado como favorável por princípio à isenção do QAV, ele fez várias reflexões à partir de suas viagens internacionais, mostrando as vantagens de uma estrutura aeroportuária como fator decisivo de desenvolvimento.

Mas não esqueceu seus deveres institucionais como secretário. Em defesa do governo Rosalba, citou a ampliação do teto para R$ 3,5 milhões de faturamento por ano para que os pequenos empresários pudessem alcançar os benefícios fiscais do Super Simples (decisão que qualificou de “corajosa” por parte da governadora) e elogiou o colega José Airton, reconhecendo os problemas financeiros enfrentados pelo Estado.

Contudo, também não tirou a razão do consórcio Inframérica em se preocupar com o destino do novo aeroporto, que em abril de 2014 estará em condições de movimentar quatro vezes mais passageiros em relação ao atual terminal de Parnamirim.

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