Sancionado auxílio alimentação e moradia para membros do Mais Médicos

Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária

Carlos Eduardo sancionou hoje o projeto de Lei que foi aprovado na Câmara. Foto: Divulgação
Carlos Eduardo sancionou hoje o projeto de Lei que foi aprovado na Câmara. Foto: Divulgação

O prefeito Carlos Eduardo Alves, do PDT, publicou na edição de hoje do Diário Oficial do Município (DOM) a sanção da Lei N.º 6.424, que “institui o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia no âmbito do Município de Natal aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, e dá outras providências”.

Os Auxílios de que trata esta Lei constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos; não são considerados rendimentos tributáveis; não constituem base de incidência de contribuição previdenciária; serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura do Município de Natal, enquanto o Médico permanecer vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.

A matéria havia sido aprovada na semana passada pela Câmara Municipal de Natal, diante de cerca discussão sobre a viabilidade econômica dela. “Sou favorável desde que não seja para médicos que já moram em Natal. Afinal, não teria porque eles receberem o auxílio já sendo residentes na cidade”, analisou o vereador Luiz Almir, do PV, ao debater o assunto.

O Auxílio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de R$ 1.200,00 e será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque do Médico.

Por isso, o médico beneficiado deverá mensalmente comprovar documentalmente, ao Setor de Recursos Humanos da Unidade de Saúde em que seu cargo se encontra lotado, que o valor percebido a título de Auxílio Moradia está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.

O Auxílio Alimentação terá o valor de R$ 371 e também seguirá a mesma condição será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque do Médico. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária. Sendo assim, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. (CM)

Compartilhar: