Sejuc se pronuncia diante da ameaça de greve dos agentes penitenciários no RN

A decisão foi tomada em assembleia da categoria que aconteceu nesta terça-feira

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A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – Sejuc vem se manifestar acerca da possível paralisação dos agentes penitenciários no próximo dia 31 de maio.

1º – A pauta apresentada refere-se ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR e o Estatuto, que segundo o Sindicato está em discussão desde 2011, porém o processo que trata dos dois projetos de Lei, nº 68.843/2014 5, teve sua tramitação iniciada em 28 de março de 2014, portanto há apenas 60 dias;

2º – Trata-se de duas Leis bastante extensas, sendo o PCCR com 55 artigos e o Estatuto com 66 artigos. Seguindo o Plano apresentado pelo Sindicato que trás muitas regulamentações na carreira do agente penitenciário, criação de vantagens e auxílios, além de um incremento na remuneração que somados podem chegar a mais de 200% de reajuste. Algo totalmente fora da realidade do nosso Estado e do País, uma vez que a inflação anual gira em torno de 6% no País;

3º – É importante frisar que a Secretaria de Justiça vem desenvolvendo importantes ações para a valorização do profissional agente penitenciário. Ao longo dessa gestão foi concedido um aumento de 45% a estes profissionais (15% em setembro/2012 e 30% em maio/2013), por meio da Lei Complementar Nº 474/2012, em 17 de setembro de 2012.

O Governo do Estado também nomeou novos agentes penitenciários, nos últimos dois anos, vindo a preencher todos os cargos existentes no final de abril/2014.

Em relação ao investimento em equipamentos, o Governo do Estado adquiriu coletes à prova de balas; algemas; espingardas calibre 12; pistolas Ponto 40, fuzis, munição, capacetes, escudos e caneleiras. Além do processo já em andamento para compra de fardamento.

Já sobre a aquisição de veículos, foram 20 viaturas de médio porte, de cinco viaturas tipo furgão, grande porte, e mais 10 veículos de pequeno porte.

No que diz respeito à infraestrutura, a Secretaria de Justiça vem realizando reparos nas unidades prisionais, como a reforma e ampliação da Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó. E construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional – Depen, que encontra-se em fase de licitação.

A Sejuc e o Governo do Estado continuam abertos ao diálogo, como sempre estiveram para seguir com o debate, sobretudo por entender que o Plano de cargos e o Estatuto são uma conquista necessária, não só para esta categoria como para outras, porém a proposta apresentada pelo Sindicato implica em um incremento de 200% na remuneração, além dos 45% já concedidos na atual Gestão. são inexequíveis do ponto de vista financeiro para que o Estado do Rio Grande do Norte possa fazer face a esta despesa.

Agentes programam paralisação para este sábado

Depois de aparentemente ter solucionado o problema com os Policiais e Bombeiros Militares, o Governo do Rio Grande do Norte tem que lidar com a insatisfação de outra categoria. Cobrando o Plano de Cargos e Carreira, os agentes penitenciários do Estado irão parar as atividades no próximo sábado (31).

A decisão foi tomada em assembleia da categoria que aconteceu nesta terça-feira. De acordo com a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (SINDASP-RN), Vilma Batista, os agentes cansaram de esperar por uma resposta do Governo para o Plano de Cargos e Carreira. “Infelizmente, parece que a prioridade do Governo do Estado é a Copa do Mundo e não a segurança pública e o sistema penitenciário do RN. Esse processo vem se arrastando desde 2011 e, agora, na reta final, está sendo protelado nas secretarias”, comentou.

Segundo o secretário de Justiça e Cidadania do Estado, Júlio César Queiroz, a reclamação do sindicato não condiz com a verdade. “O sindicato alega que o processo está em trâmite desde 2011 e que está havendo uma demora na discussão, mas isso não é verdade. O processo chegou ao Governo em 28 de março de 2014″, afirmou Júlio César, que também explicou que os pedidos da categoria estão fora da realidade financeira do Estado. “Como existem muitos pontos para serem analisados nesse processo, isso leva um tempo para ser discutido. Além disso, o plano consta um aumento de 200% em algumas situações. Um salário que é de R$ 3200, passaria a ser de R$ 9500. Hoje o salário dos agentes do RN é o 7º do Brasil, com esse aumento ele passaria a ser o 1º disparado, passando inclusive do Distrito Federal. Então esse pedido é algo inexequível. O Estado não tem como arcar”.

Vilma Batista reclamou ainda que, além de não implantar o Plano de Carreira, o Governo deixou que o sistema penitenciário chegasse a outros graves problemas. “Hoje, a população carcerária é muito maior que o número de agentes. Hoje temos 870 agentes. Para a atual população carcerária do Rio Grande do Norte, esse número deveria ser de, pelo menos, 1300 agentes. A estrutura de trabalho que estamos tendo hoje é retirada do Fundo Penitenciário”.

“Em 2012 o Governo deu um aumento de 45% para a categoria. Desde então conseguimos veículos de pequeno, médio e grande porte. Conseguimos novos armamentos, munições, coletes balísticos. Também estamos adquirindo novos fardamentos, o que não era feito há 10 anos. Então estamos trabalhando para melhorar a situação dos agentes, mas não podemos trabalhar com propostas fora da realidade”, retrucou Júlio César.

Como as negociações entre as partes não tem evoluído, o secretário de Justiça e Cidadania afirmou que o Estado poderá buscar medidas judiciais para evitar a paralisação dos agentes penitenciários. “O Governo não é contra o Plano de Cargos e Carreiras, muito pelo contrário. Eu acho a pauta muito justa, mas só vamos negociar com situações dentro da realidade financeira atual do Estado. Se o sindicato continuar exigindo esses termos que foram apresentados, com o montante exigido, não vamos ter como achar uma solução. Caso a paralisação realmente ocorra, nós vamos atrás dos meios legais para evitar a paralisação.”

 

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