Sem crédito e sem satisfação – Kleber Fernandes, bacharel em Administração de Empresas e Direito e secretário-chefe do Gabinete Civil da Prefeitura do Natal – RN

É muito natural nas relações de consumo vermos campanhas publicitárias com muita ênfase na possibilidade de parcelamentos em longo prazo…

É muito natural nas relações de consumo vermos campanhas publicitárias com muita ênfase na possibilidade de parcelamentos em longo prazo e pagamentos da primeira parcela com carência. São anúncios do tipo: compre agora e comece a pagar no ano que vem, depois do carnaval, etc. Essas ofertas atraem o consumidor não só para a armadilha das altas taxas de juros e encargos financeiros, mas também têm exposto muitos clientes a constrangimentos.

Depois de atraído pela promoção e suas “facilidades”, o consumidor em muitos casos tem o seu crédito negado pelas empresas. Financiamentos, concessões de cartões de crédito, crediários e outras formas de outorga de crédito são negadas sem nenhuma justificativa plausível. Mesmo sem estar negativado nos órgãos de proteção ao crédito, é comum o atendente dizer: “Infelizmente o senhor não atingiu a pontuação mínima para ter direito ao financiamento, seu cadastro não foi aprovado, ou, ainda, o seu perfil não é compatível com a política de crédito da empresa”. Situações vexatórias e constrangedoras dessa espécie são muitas vezes ocasionadas por uma inadimplência no passado, por ações judiciais impetradas pelo consumidor contra a empresa em virtude de abusividades ou revisão contratual.

O fato de recorrer ao Poder Judiciário é um direito constitucionalmente garantido a todo e qualquer cidadão, não podendo ser este o motivo pelo qual a empresa pode negar a concessão de crédito ao consumidor. Sendo assim, o consumidor não pode ser penalizado por exercer o seu direito de buscar a tutela jurisdicional.

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, define em seu artigo 6º inciso VII, como um dos direitos básicos do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais ou morais. Ora, como pode a empresa negar o crédito ao consumidor simplesmente porque o mesmo buscou amparo legal para se proteger? Por outro lado, é límpido e claro o direito das empresas de negar a concessão de crédito para quem não possui renda própria ou compatível com o valor que se pretende financiar, ou, ainda, que esteja com restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA por inadimplência. Porém, a negativa de crédito deve ser fundamentada e claramente explicada ao consumidor.

Ainda nesse mesmo raciocínio, o código de defesa do consumidor considera uma prática abusiva a recusa de venda de produtos ou serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento em seu artigo 39, inciso IX. Além disso, à medida que a empresa realiza uma publicidade ostensiva dando ênfase à possibilidade de parcelamento, financiamento e concessão de crédito, a sua recusa pode também se configurar descumprimento à oferta, com previsão legal no artigo 35 do código, oportunizando ao consumidor, o direito de exigir o seu cumprimento forçado nos mesmos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Nesse diapasão, o Poder Judiciário tem entendido que a negativa de crédito sem motivação plausível ou ainda pelo simples fato de ter o consumidor alguma demanda judicial contra a empresa se configura como uma afronta ao direito de personalidade preconizado no artigo 5º, inciso X da nossa Constituição Federal e garante ao consumidor o direito à indenização por danos morais, entretanto, sem que a mesma represente fator de enriquecimento sem causa para o mesmo e seja, portanto, um mecanismo de desestimular e frear condutas ilegais e abusivas por parte das empresas que insistem em agir com a referida conduta.

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