STF determina que União pague R$ 7 bi em indenização para empresa Varig

Maioria do Supremo entende que congelamento de tarifas prejudicou a companhia aérea

Ao todo, cinco ministros votaram a favor da antiga companhia aérea. Foto:Divulgação
Ao todo, cinco ministros votaram a favor da antiga companhia aérea. Foto:Divulgação

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) acolheu, nesta quarta-feira (12), os argumentos da companhia aérea Varig e determinou que a União pague indenização de R$ 7 bilhões à empresa.

A decisão é definitiva e corresponde, em valores corrigidos, ao que a Varig deixou de ganhar durante os anos em que o preço das passagens ficou congelado por imposição do governo.

A maioria dos ministros entendeu que o congelamento de tarifas da Varig, imposto pelo governo entre os anos de 1985 a 1992, contribuiu para que a empresa fosse à falência.

Além da relatora do processo, ministra Cármen Lucia, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski entenderam que há provas no processo de que a política do governo prejudicou a Varig.

Durante a leitura de seu voto, Celso de Mello afirmou que a medida, estabelecida nos planos econômicos para conter a inflação nas décadas de 1980 e 1990, foi decisiva na defasagem que fez com que a Varig quebrasse.

“O congelamento das tarifas então praticadas gerou a insuficiência tarifária que resultou nos prejuízos da empresa”.

Votos contrários

Apenas o presidente do STF, Joaquim Barbosa, e o ministro Gilmar Mendes votaram contra a indenização, entendendo que a Varig é responsável pelos próprios prejuízos.

Para Barbosa, a companhia aérea faliu porque foi mal administrada e não resistiu à concorrência que começou a enfrentar com a expansão do setor aéreo.

“Soa problemático para mim aceitar a alegação de que a impossibilidade de a empresa ter reajustados suas tarifas segundo sua vontade seria  a causa da ruína do negócio. A Varig foi vitima de seu modelo de negócios, da sua gestão e de circunstancias de mercado”.

O ministro Gilmar Mendes foi irônico ao ressaltar que a indenização para a Varig vai abrir um precedente jurídico relevante.

“O boteco da esquina, a birosca da Maria, todos fariam jus a um tipo de indenização do Estado. A União seria um tipo de seguradora universal. Para todos os conflitos, inclusive do espírito, a União seria o seguro”.

Os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli não votaram porque estavam impedidos na ação.

Com a decisão final do STF, a União deve pagar os valores por meio de precatórios. Se os documentos foram expedidos antes de julho, a dívida deve ser quitada até 2015.​

Fonte:R7

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