TCE fiscalizará compras até R$ 80 mil para micros
O cumprimento da Lei Complementar 123 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas nas compras governamentais de até R$ 80 mil pelos estados e prefeituras, começará a ser fiscalizado a partir do mês que vem no RN pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nesta segunda-feira, durante a instalação da primeira reunião anual do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequerno Porte do RN, na Federação da Indústria, o presidente do TCE, Paulo Roberto Alves, disse que aguarda apenas a próxima reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), órgão colegiado, deliberativo e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, para iniciar o trabalho.
“A intenção é garantir que boa parte da renda gerada pelas compras da administração fique entre as micro e pequenas empresas locais que constituem mais de 90% da economia do estado”, comentou o superintendente do Sebrae/RN, Zeca Melo.
Segundo ele, dos municípios potiguares, apenas 11 ainda não aderiram integralmente ao projeto que já tem 156 municípios no planejamento. E acrescentou que a parceria com o TCE, que atuará também como agente de conscientização para o projeto que há anos promete privilegiar as micro e pequenas empresas dentro das licitações presenciais em compras governamentais, será decisivo.
Hoje, municípios como Mossoró, Caicó e Assu e muitos outros já estão comprometidos com o sucesso dessa iniciativa, garantiu Zeca Melo.
O secretário de Desenvolvimento do RN, Rogério Marinho, disse que o estado apoia a iniciativa e adiantou que o estado tem demonstrado sua preocupação com o segmento das micro e pequenas empresas ao elevar o teto de faturamento delas para R$ 3,6 milhões/ano para inclusão no teto do Supersimples.
Ainda segundo Zeca Melo, do Sebrae, com a chegada do licenciamento ambiental eletrônico, processos que antes demoravam anos poderão ser viabilizados em dias, destravando a abertura de nosso negócios entre os micro e pequenos.
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