Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão

Segundo especialista, a Taxa Referencial, responsável pela correção monetária no período, ficava abaixo do valor da inflação

Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS. Foto: Divulgação
Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS. Foto: Divulgação

Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

“A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam”, explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador.

Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Assim como outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período”, relaciona o especialista em Direito Tributário.

Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência procurar um advogado especialista.

 

“A partir dos extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi aplicado e o índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a diferença”, esclarece Robson Amador.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e juros.

Como surgiu a Taxa Referencial?

A Taxa Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.

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    • Ledenilza lucas peterli

      sim

    • silvio ferreira de moraes

      E nesesario contratar um advogado?

    • Luzia Dias

      Como posso fazer para saber se tenho direito ou não, meu primeiro registro foi em 10/05/1998, tenho que contratar advogado ou não, quanto seria mesmo o valor que tenho direito?

    • vicente lopes da silva Lopes

      eu sor quero saber por que nao se fala mais no fgts dos anos de 1999 a 2013 todo nos entremos com acao mais ate agora eu nao sei se isso vai mesmo sair ou vai vira uma bela de uma pizza pelo jeito acho que virou pizza por que parou de fala sobre este asunto do fgts das correcaoes nao vejo mais fala en nada nossa justica e mesmo muito ruim para nos trabalhadores se fosse para um rico acho que ja tinha saido mais como e pra nos trabalhadores as coisa fica deficil de sair mesmo

    • vicente lopes da silva Lopes

      eu entrei com um advogado nessa acao contra a caixa dessa correcao doa anos de 1999 a 2013 mais ate agora nao protocolaram meus processo por que sera e dificil quando nos estamos certo das coisa que um direito nosso como manda a constituinte brasileira e as coisa nao anda mesmo pra nos sor anda mesmo para os ricos esse pais de muita corrupcao que nos tem que paga sempre as coisa eradas desse pais isso que chamo de desrespeito a nossa sociedade falta de vergonha a todos os governantes de pais essa e minha opiniao vicente lopes da silva