TJ manda desbloquear conta de suspeita de envolvido em “escândalo dos precatórios”

Somente deverá ocorrer caso o entendimento seja mantido em outras instâncias e ocorrer o trânsito em julgado

“Para o bloqueio não houve determinação judicial autorizadora. O fato trouxe, ademais, transtornos à vida financeira do casal”, disse o advogado Paulo Lopo Saraiva. Foto:Divulgação
“Para o bloqueio não houve determinação judicial autorizadora. O fato trouxe, ademais, transtornos à vida financeira do casal”, disse o advogado Paulo Lopo Saraiva. Foto:Divulgação

O Pleno do Tribunal de Justiça apreciou nesta quarta-feira (26), em sessão ordinária, o mandado de segurança com liminar impetrado pela ex-secretária geral do Tribunal de Justiça, Wilza Dantas Targino. A Corte decidiu pelo desbloqueio da conta pessoal da servidora, de forma unânime. O que somente deverá ocorrer caso o entendimento seja mantido em outras instâncias e ocorrer o trânsito em julgado.

A ação interposta por ela pedia o desbloqueio de sua conta bancária, bloqueada em setembro do ano passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em razão da suspeita de envolvimento com o “escândalo dos precatórios”. No relatório, a cargo do desembargador Cláudio Santos, consta que a Corte Estadual de Justiça já havia absolvido a servidora da denúncia administrativa, por falta de objeto.

Na sustentação oral, o advogado da impetrante, Paulo Lopo Saraiva, relatou que Wilza foi surpreendida com o bloqueio de sua conta corrente, que era conjunta com o seu companheiro. “Para o bloqueio não houve determinação judicial autorizadora. O fato trouxe, ademais, transtornos à vida financeira do casal”, disse.

Após a leitura da decisão do desembargador Cláudio Santos, a Corte decidiu à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte e concedeu a segurança para a impetrante. “O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em que servidor público  estadual percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal”, afirma o relator.

Em 8 de novembro, Wilza conseguiu liminar no Tribunal de Justiça para o desbloqueio de sua conta. Só que em 7 de fevereiro deste ano, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar pedido de suspensão de segurança feito pela Procuradoria Geral do Estado, suspendeu os efeitos da liminar até o trânsito em julgado deste Mandado de Segurança, ou seja, até que não caiba mais recurso.

Fonte:TJRN

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