Tribunal de Justiça do DF derruba pelo menos 11 leis aprovadas pela Câmara

Normas foram elaboradas por deputados distritais, mas considerada inconstitucionais pelos juízes

Os projetos de leis são elaborados pelos deputados distritais e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa antes de receber o aval da justiça. Foto: Divulgação/CLDF
Os projetos de leis são elaborados pelos deputados distritais e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa antes de receber o aval da justiça. Foto: Divulgação/CLDF

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) tornou sem efeito pelo menos 11 leis que foram elaboradas pelos deputados distritais no ano passado. Os juízes consideraram que as normas ferem a Constituição Federal não podem entrar em vigor sem a devida correção.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa, deputado Chico Leite, disse que até 2010 a casa era campeã em leis aprovadas e consideradas inconstitucionais pela justiça. No entanto, segundo Leite, atualmente existe um controle mais rigoroso para mudar essa situação. De todas as propostas de lei que tramitaram no ano passado, cerca de 600 foram aprovadas, mas somente 11 foram barradas.

— Agora os relatores são escolhidos por sorteios, para evitar a barganha. Os projetos que não são de competência da casa, já nem chegam a ir para plenário.

O último projeto aprovado pelos parlamentares e suspenso pela justiça foi a remuneração especial ao policial militar por cada arma apreendida. A ação foi proposta pelo Ministério Público e o julgamento foi este ano. Os projetos foram reprovados porque cabe apenas à União criar certas leis ou até mesmo porque eles descumprem artigos da Constituição Federal.

Para o cientista político Flávio Testa, a situação causa estranheza já que a própria Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa tem seus consultores jurídicos, responsáveis por analisar os projetos.

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