Tribunal de Justiça obriga Prefeitura de Natal a indenizar área de 50 hectares

- Por três votos a zero uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu,…

- Por três votos a zero uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu, na manhã de hoje, ganho de causa aos herdeiros de Henrique Eufrásio de Santana, os quais há quase 20 anos impetraram ação contra ato do prefeito de Natal que considerou “Zona de Preservação Permanente” (ZPA-1) uma área de aproximadamente 50 hectares, de propriedade deles, localizada às margens da Avenida Omar O’Grady (continuação da Avenida Prudente de Morais), sem que até hoje tenha havido a regulamentação do uso do terreno.
- Segundo o voto do desembargador Amauri Moura, relator do processo, é inaceitável que o Poder Público interfira no direito de propriedade de alguém, tornando indisponível o seu bem imóvel por tempo indeterminado, sem que antes providencie a justa e devida indenização.
- Considerando que nas imediações do terreno dos herdeiros de Henrique Santana o metro quadrado já vem sendo negociado a preços que até superam os R$ 500,00, especialistas do mercado imobiliário natalense consideram que o valor total da indenização a ser paga pelo município aos autores da ação pode até ultrapassar a soma de R$ 250 milhões.
- Como a decisão da Câmara Cível foi tomada por unanimidade, não cabem embargos infringentes ao Pleno do TJRN. Restará à Procuradoria Geral do Município recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, porém sem possibilidade de apresentação de novas provas, o que significa a quase impossibilidade do julgamento ser revertido.
- Anos atrás, no STJ, a Prefeitura de Natal já havia sido derrotada em apelação contra sentença de segundo grau que a condenou a indenizar os herdeiros de Gerold Geppert em R$ 27 milhões (valor que, atualizado, hoje passa dos R$ 50 milhões), de quem o Poder Público Municipal tomou uma área de 150 hectares, transformando-a também em Zona de Preservação Permanente (ZPA-4).
- Além das duas acima referidas, ainda restam mais dez ZPAs dentro do território municipal – nove delas não regulamentadas – cujos proprietários dos terrenos envolvidos buscam na justiça desfazer o esbulho e a usurpação contra eles praticados.

Procon-RN apura denúncias de preços abusivos na revenda de combustíveis

- O coordenador estadual do Procon, advogado Ney Lopes Júnior, distribuiu na manhã de hoje nota à imprensa informando que, “em vista das denuncias de que postos de revenda de gasolina e diesel, em Natal e outras cidades do RN, estão praticando preços abusivos, acima do percentual autorizado pelo governo federal”, o órgão intensificará sua fiscalização e abrirá processos administrativos em caso de confirmação de irregularidades.
- Diz ainda Ney Júnior que o Sindipostos, órgão de representação dos revendedores de combustíveis, já foi notificado para prestar esclarecimentos sobre as razões e fundamentos legais dos reajustes praticados, e, embora não exista tabelamento de preços de venda da gasolina e do diesel ao consumidor final, a prática de preços abusivos poderá ser encarada como crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, com base no art. 39, inciso X, da Lei 8.078/90.
- Na nota o coordenador do Procon-RN orienta os consumidores a sempre exigir nos postos o comprovante de pagamento (nota fiscal), pois este documento será importante em caso da apresentação de reclamação. Caso se confirme o aumento abusivo de preço, haverá a instauração do processo administrativo contra a empresa denunciada, servindo a nota de compra como prova documental.

Por 18 a zero, Assembleia derruba vetos de Rosalba à lei que simplifica
licenciamento ambiental das MPEs

- Conforme anunciou ontem a coluna, a Assembleia Legislativa derrubou na sessão de hoje os quatro vetos da governadora Rosalba Ciarlini ao projeto de lei que cria facilidades para a concessão de licenças ambientais a empreendimentos empresariais de micro e pequeno porte, livrando-os da necessidade de recorrer ao Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente), órgão estadual que cobra taxas extorsivas e leva meses (até anos) para analisar os pedidos de licenciamento.
- A decisão dos deputados foi tomada por unanimidade, o que inclusive surpreendeu os dirigentes do Sebrae/RN e das diversas entidades de classe representativas dos segmentos econômicos do Estado, que na manhã de hoje acorreram à Assembleia para acompanhar a votação da matéria.
- Eles imaginavam que, pelo menos, os deputados da base aliada do governo (Getúlio Rego, José Adécio e Leonardo Nogueira) votassem contra a derrubada dos vetos, mas até estes, felizmente, preferiram tomar o partido dos que defendem a causa do desenvolvimento econômico e a criação de mais empregos no Rio Grande do Norte.

 

Singraf realiza festa de confraternização

- Uma noite para rever amigos e brindar o fechamento de mais um ano de realizações. Este será o objetivo do jantar de confraternização que o Sindicato das Indústrias Gráficas do Rio Grande do Norte (Singraf/RN) promoverá na noite desta quinta-feira, a partir das 20:00 horas, no Sesi Clube.
- Na oportunidade, o presidente do sindicato, Vinícius Costa Lima, apresentará aos empresários o balanço do setor em 2013, assim como os novos desafios para o próximo ano.
- Uma das principais realizações do Singraf este ano foi a implantação do Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas Indústrias (Procompi), viabilizado por meio de uma parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e com o Sebrae Nacional, e por meio do qual 24 gráficas do Estado estão sendo tecnicamente assistidas para adotar ações planejadas de desenvolvimento.

Capacitação para os Clientes Flytour

- Será no dia 14 próximo (um sábado), o encerramento dos Programa de Capacitação para Clientes Flytour (ProcapFly), destinado a executivos e secretárias das diversas empresas do RN atendidas pela agência de viagens franqueada pelo grupo em Natal.
- Na ocasião, além de ser oferecido um almoço de confraternização, os participantes que completaram as três fases do Procapfly irão concorrer a diversos prêmios, entre eles uma viagem internacional.
- Segundo o diretor da Flytour em Natal, Flávio Assis, “o programa teve como objetivo tornar a interação dos clientes com a agência ainda mais eficiente, por meio do repasse de informações atualizadas sobre as principais mudanças ocorridas no segmento de serviços de viagens, para que os solicitantes ou viajantes se sintam mais seguros sobre os detalhes que envolvem todo o processo, desde uma simples solicitação de reserva até as vantagens que podem ser obtidas com viagens frequentes”.

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