TRT/RN condena Petrobras em R$ 1 milhão: dano coletivo decorrente de fraude trabalhista
- A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte condenou a Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) e a Cooperativa Nacional de Transporte Terrestre (Coomap) ao pagamento de multas de R$ 1 milhão, cada uma, por dano coletivo decorrente da prática de fraude trabalhista.
- A medida, fixada em acórdão, resulta de uma ação civil pública (de número 161800-75.2010.5.21.0002) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), na qual foram apontadas irregularidades na contratação, pela Petrobras, de mão de obra terceirizada através da Coomap, operação que – segundo os promotores – tinha como principal objetivo a redução de encargos trabalhistas.
-Diante dos argumentos do MPT, os magistrados que julgaram a ação ainda declararam a irregularidade da Coomap, proibindo-a de continuar fornecendo mão de obra à Petrobras.
- A ação foi movida com base em uma denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Mossoró e do Sindicato dos Petroleiros (Sindpetro), dando conta de que a Petrobras contratou a Coomap para realizar serviços de transporte no Rio Grande do Norte e que esta cooperativa, para cumprir o contrato, passou a estabelecer requisitos para a filiação de trabalhadores como cooperados, dentre eles a exigência de que cada um assumisse o financiamento e o seguro de um veículo, além do pagamento de taxa de adesão.
- No entendimento do MPT/RN, a Petrobras e a cooperativa estabeleceram um modelo ilícito de terceirização de mão de obra, burlando os princípios mais elementares do cooperativismo.
BNB renegocia dívidas de produtores rurais do RN com base na Lei 12.716
- Cerca de 5,5 mil produtores rurais do Rio Grande do Norte que contrataram quase 0 mil operações de crédito com o Banco do Nordeste no valor de até R$ 100 mil, em datas anteriores a 30 de dezembro de 2006, poderão agora consolidar e prorrogar seus débitos por um prazo de dez anos, passando o vencimento da primeira parcela para um ano após a renegociação.
- Estas são as condições previstas na Lei 12.716/2012, por meio da qual também poderão ser regularizadas 363,7 mil operações, envolvendo mais de 112 mil clientes do BNB em toda a área de atuação, que compreende os 9 Estados do Nordeste, mais o Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.
- Clientes cujas dívidas já estejam ajuizadas pelo Banco também poderão aderir à renegociação, com o que as ações judiciais serão retiradas, sendo-lhes restituída a capacidade de investimento.
- Segundo informa a Área de Recuperação de Crédito do BNB, todas as dívidas agrícolas de cada cliente, enquadráveis na Lei, serão substituídas por uma única operação, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), cujas taxas foram extremamente reduzidas nos últimos anos.
- Com isso, as operações renegociadas terão juros menores do que os contratos de financiamento originais e contarão, ainda, com bônus de adimplência (rebates) de até 25 por cento sobre juros, e bônus adicionais de até 15 por cento sobre o principal, quando se tratar de operação até R$ 35 mil.
- Os produtores já podem procurar suas agências de relacionamento a fim de verificar seu enquadramento na Lei, cujo prazo para contratação se encerrará em 31 de dezembro de 2013.
Novo TRCT obrigatório a partir desta sexta-feira
- A utilização do novo modelo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) passa a ser obrigatória em todo o país a partir desta sexta-feira, dia primeiro de fevereiro.
- Assim, de amanhã em diante a Caixa Econômica Federal passará a exigir a apresentação, pelos trabalhadores demitidos, do modelo atualizado do TRCT, quando estes buscarem o pagamento do seguro-desemprego e a retirada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
- Segundo nota assinada pelo ministro do Trabalho, Brizola Neto, e distribuída à imprensa, “o novo Termo de Rescisão trouxe mais segurança para as duas partes. Para o trabalhador porque detalha todos os direitos rescisórios, como valores de horas extras, de forma minuciosa. Consequentemente, o empregador também se resguarda e terá em mãos um documento mais completo, caso ocorram futuros questionamentos, até por parte da Justiça Trabalhista”.
- Impresso em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado, o novo TRCT vem acompanhado do Termo de Homologação (TH), para os contratos com mais de um ano de duração que necessitam de assistência do sindicato laboral ou do MTE, e o Termo de Quitação (TQ), para contratos com menos de um ano de duração. Os termos de Homologação e Quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do seguro-desemprego.
CHB contrata novos financiamentos imobiliários
- A Companhia Hipotecária Brasileira (CHB) concluiu esta semana duas importantes operações de financiamento para o setor imobiliária, garantindo recursos para projetos de cunhos residencial e comercial.
- A primeira, no valor de R$ 17 milhões, foi fechada com a Construtora Cameron, com sede em Fortaleza, e se destina à construção de um empreendimento habitacional.
- A segunda, com a CNL Construtora, de São Paulo, no valor de R$ 10 milhões, para construção de um prédio comercial, foi viabilizada através da emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) pela ISec Securitizadora, empresa do ramo de seguros que inicia suas atividades atrelada à tradição da CHB, que tem no seu comando o grupo potiguar liderado pelo empresário Álvaro Alberto Barreto.
Orientação jurídica para associados da Abav/RN
- A secional potiguar da Associação Brasileira de Agentes de Viagens (Abav-RN), presidida pela empresária Diassis Rosado de Holanda, promoverá na noite da próxima terça-feira, aqui em Natal, uma palestra com o advogado Marcelo Oliveira (assessor jurídico da Abav Nacional) sob o tema “Cancelamentos, falências, indenizações em sua agência… O que fazer?”.
- O evento será no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas, entre as 18:30 e as 21:30 horas. Os interessados podem obter maiores informações e fazer suas inscrições através do telefone 3222-3125 ou pelo e-mail abavrn@veloxmail.com.br.
