Vereadores e ex-vereadores são condenados

Ação foi ajuizada pelo Ministério Público contra parlamentares e ex-parlamentares por participação em esquema de apropriação indevida na contratação de empréstimos consignados

Prefeito interino mossoroense, Francisco José Júnior (PSD). Foto: Divulgação
Prefeito interino mossoroense, Francisco José Júnior (PSD). Foto: Divulgação

Ciro Marques
Repórter de Política

A Operação Vulcano, que o ligou ao esquema irregular de postos de gasolina em Mossoró, não é o único fato jurídico que envolve o prefeito interino mossoroense, Francisco José Júnior, o Silveirinha, do PSD. Na manhã de hoje, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Airton Pinheiro, condenou vereadores e ex-vereadores do município por atos de improbidade administrativa. E, na lista de condenados está, justamente, o chefe interino do Executivo Municipal.

A improbidade teria sido cometida entre 2005 e 2007, por meio de um esquema de apropriação indevida de recursos públicos no âmbito da Câmara. Segundo o Ministério Público, o esquema – que teria sido fruto de um acordo entre o presidente da Câmara e os demais requeridos visando a reeleição para o cargo de presidente da Casa – funcionava através da contratação de empréstimos consignados por parte dos vereadores junto à Caixa Econômica Federal. As dívidas eram pagas Câmara, embora não fossem descontados das remunerações dos vereadores requeridos, de maneira a permitir que os réus aumentassem suas rendas às custas do Erário mossoroense na ordem de R$ 250 mil.

Os parlamentares e ex-parlamentares terão a suspensão de direitos políticos por prazos de oito a 10 anos. Também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente – ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – por períodos que vão de cinco a 10 anos. Além disso, ainda terão que pagar multa civil e ressarcir o Erário Municipal. A sentença, claro, precisa ser confirmada na segunda instância para valer realmente.

Na lista de réus, os vereadores e ex-vereadores: Aluízio Feitosa, Ângelo Benjamim de Oliveira Machado, Claudionor Antônio dos Santos, Daniel Gomes da Silva, Francisco Dantas Rocha, Francisco Jose Lima Silveira Junior (presidente da Câmara e atual prefeito interino), Gilvanda Peixoto Costa, João Newton da Escóssia Júnior, Manoel Bezerra de Maria, Maria Izabel Araújo Montenegro, Osnildo Morais de Lima e Renato Fernandes da Silva.

No caso de Silveirinha, pelo menos, o juiz afirmou que “não vislumbrei em sua condutas a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos apontados na exordial. Com efeito, quando analisado atentamente o material probatório documental e testemunhal contido nos autos, percebe-se que não  houve  conduta  ilícita  ou  dolo  nas  suas  condutas  que  permitam  aferir  a prática de conduta ímproba pelos mesmos”. Segundo o magistrado, “ficou  demonstrado  foi  que  estes não  tiveram  a  intenção de  se  locupletar da ausência de descontos dos créditos consignados  em  suas  remunerações.  Ao  contrário,  tão  logo  perceberam  a irregularidade, tomaram as providências para sanear a situação”.

Por isso, para o prefeito interino, não caberia o sancionamento por ato de  improbidade administrativa, ante a ausência de conduta dolosa ou culposa. “Cabe apenas se lhes impor a obrigação de ressarcimento  ao Erário  das  verbas  que  não  foram  descontadas dos seus contracheques, em atenção à vedação do enriquecimento sem causa contida”.

VULCANO

Silveirinha, por outro lado, segue como um dos envolvidos na Operação Vulcano, da Polícia Federal, onde alguns parlamentares e membros da gestão Fafá Rosado teriam recebido propina para beneficiar um cartel de combustíveis na cidade. O prefeito interino, entretanto, também negou o envolvimento e atribuiu a citação dele a “interesses eleitorais”, pelo fato dele ser pré-candidato na eleição suplementar da cidade.

 

Ex-vereador Júnior Escóssia era líder do esquema na Câmara

Se ficou comprovado para o juiz Airton Pinheiro que Silveirinha não tinha lá muito envolvimento no esquema, não restou dúvidas que o ex-vereador Júnior Escóssia, do DEM, era o mentor da irregularidade. “O esquema funcionava sob a batuta do vereador Júnior Escóssia, o qual, agindo  na  qualidade  de  Presidente  da  Câmara  Municipal  de Mossoró,  deixava  intencionalmente  de  proceder  os  descontos  dos  empréstimos consignados contraídos junto à Caixa Econômica Federal”, afirmou o magistrado.

“Aluízio Feitosa, Ângelo Benjamim de Oliveira Machado, Claudionor Antônio dos Santos, Daniel Gomes da Silva, Gilvanda Peixoto Costa Manoel Bezerra de Maria, Maria Izabel Araújo Montenegro e  Osnildo  Morais  de  Lima,  agindo  na  condição  de  vereadores municipais, aceitavam convenientemente a conduta leniente do demandado João Newton Escóssia  em  não  efetuar  os  seus  descontos  em  suas  devidas remunerações,  regozijando-se  com  o  privilégio  de  ter  os  seus  empréstimos pessoais  sendo  pagos  às  custas  do  dinheiro  público  da Câmara Municipal  de Mossoró”, acrescentou o magistrado.

Por isso, Júnior Escóssia teve a maior punição: “suspensão de  direitos  políticos  pelo  prazo  de  10  anos,  proibição  de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda  que  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, multa civil no valor de R$ 46.647,99 (três vezes o valor do enriquecimento auferido), devolução ao Erário  mossoroense  do  valor de R$  15.549,33 (abatidos os valores eventualmente devolvidos ao Erário Mossoroense a serem apurados em liquidação) e ressarcimento  ao Erário Mossoroense,  em caráter solidário com os demais demandados condenados, do montante de R$ 238.136,99 (abatidos os valores eventualmente devolvidos apurados em liquidação)”.

Airton Pinheiro afirmou que, de acordo com as informações contidas no laudo produzido pelo ITEP, pode-se concluir que a conduta dos demandados João Newton da Escóssia Júnior, Aluízio Feitosa, Ângelo Benjamim de Oliveira Machado, Claudionor Antônio dos Santos, Daniel Gomes da Silva, Gilvanda  Peixoto Costa Manoel Bezerra de Maria, Maria Izabel Araújo Montenegro e Osnildo Morais de Lima, causou um prejuízo ao Erário mossoroense na monta de R$ 253.686,84, a partir da  soma individualizada dos valores que foram pagos pela Câmara Municipal à Caixa Econômica Federal, mas não foram descontados em suas remunerações.

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